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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033573-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5033573-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 11.344,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELCENYR TATAGIBA CORDEIRO, brasileiro, RG nº 4.119.192-ES, CPF nº 202.811.027-91 e NEUZA MARIA RAGGI GOMES CORDEIRO, brasileira, RG nº 4.039.727-ES, CPF nº 383.075.107-91, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua Izaltino Aarão Marques nº 191, apartamento 804, Ed. Praia de Setiba, Mata da Praia, Vitoria/ES. CEP. 29.065-450, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001 0, com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673 ° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos motivos d atos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória para São Paulo para o dia 24 de novembro de 2022, conforme código de reserva do voo: RWXAVE e Ordem de compra: LA9573231WFQV.
O valor total dos bilhetes mais despesas com assentos e bagagens foi de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos):
Um dia antes do voo o requerente ELCENYR testou positivo para COVID-19. Assim, em razão da impossibilidade de prosseguir com a viagem, bem como pelas grandes chances de contaminação dos demais passageiros, os Requerentes tentaram remarcar o voo junto à Empresa Requerida ou ao menos buscar ressarcimento, sem êxito.
Após diversos contatos telefônicos registrou dias depois reclamação (Registro de caso #46269892), que foi considerada improcedente e encerrada pela requerida.
Tal atitude é absurda pois os requerentes contataram a empresa Requerida por inúmeras vezes visando solucionar a questão.
Pelo exposto, verifica-se total desídia da Empresa Requerida com os Requerentes, tendo em vista procederam com o requerimento de remarcação da passagem aérea ou ressarcimento em razão do diagnóstico de COVID19.
Ademais, os Requerentes que são idosos passaram por todo este constrangimento e estresse tentando solucionar a demanda junto à Requerida sem o devido suporte que a Cia deveria prestar.
Portanto, diante dos fatos narrados e tendo em vista o descaso da requerida, não sobraram alternativas a não ser acionar o Poder Judiciário, para que os danos materiais e extrapatrimoniais causados sejam devidamente ressarcidos
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária
quando este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: […] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.III. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL: REEMBOLSO DO VALOR TOTAL DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, “podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.” (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
Os requerentes desembolsaram a importância total de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), contudo, por arbitrariedade da requerida não puderam remarcar o voo, nem tampouco tiveram os valores restituídos.
O referido cancelamento ocorreu sem que os autores tenham dado causa, bem como por serem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podem ser penalizadas e ter o seu patrimônio afetado sem que sejam ressarcidos, nem tampouco deverá ser admitida aplicação de qualquer multa.
Ressalte-se que os requerentes tentaram resolver o problema com a requerida administrativamente, porém, sem sucesso.
Dessa forma, requer seja julgado procedente o pedido de danos materiais para condenar a requerida ao pagamento do valor pago pelos autores de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II.IV. REPARAÇÃO DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da parte Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano aos consumidores, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Autores.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compr das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver a remarcação o reembolso dos valores, não teriam os autores sofrido os danos morais pleiteado nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, qu lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerid deve responder na forma do art. 14, CDC. Nesse sentido, segue entendiment jurisprudencial:
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifo nosso).
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 para cada, nos termos do julgado acima transcrito.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido CONDENAR a promovida a pagamento de R$1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária d desembolso e juros da citação;
c) A PROCEDÊNCIA do pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$5.000,00, para cada promovente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$11.344,44 (onze mil trezentos e quarenta quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que pede e espera deferimento. Vitória/ES, 19 de novembro de 2023.
PRISCILA BISSOLI COSTA OAB/ES 17.616
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033585-81.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033585-81.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 10.400,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS ZUCOLOTO PINTO, brasileiro, educador físico, inscrito no CPF sob o no 120.162.877-64, portador da IDT no3369266- SPTC/ES, e-mail lucaszucolotop@gmail.com e BRENDA DIAS GOZZER, brasileira, educadora física, inscrita no CPF sob o no 168.617.267-29, portadora da IDT no 3678435-SSP/ES, e-mail brendadias-gozzer@hotmail.com , conviventes em união estável, residentes à Av. Cel. José Martins de Figueiredo, no 359, Bl. 5, apto. 101 – Parque Residencial Alfredo Chaves I, Tabuazeiro, Vitória/ES, CEP 29.043-405, vem, por seus advogados regularmente constituídos, estabelecidos no endereço constante no rodapé da presente e inscritos na OABES sob os nos 209.B e 7.056, endereços eletrônicos à amauryadvogado@gmail.com e patriciasilveiraadvogada@gmail.com, vêm, com o acatamento e respeito devidos, à honrada presença de V.Exa. intentar AÇÃO ORDINÁRIA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática, no 673, Jardim Brasil,
São Paulo/SP, CEP 04634-042, expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo descritos:
DOS FATOS
Conforme faz certo e indubitável a documentação que acompanha a presente, os Autores fizeram viagem ao Chile, saindo de Vitória com destino a São Paulo, e posteriormente Santiago, no dia 17/08/2023, nos voos LA3333 e LA631, com retorno programado para o dia 23/08/2023, nos voos LA750 e LA3336.
As passagens adquiridas davam direito a cada um dos Autores levar consigo apenas uma bagagem de mão, que, eventualmente, poderia ser despachada no bagageiro da aeronave, como aconteceu em todo o trajeto de ida.
Ao iniciar sua viagem de volta para o Brasil, se apresentaram no aeroporto com a antecedência exigida e fizeram normalmente o check-in, e, ato contínuo, se dirigiram para a área de embarque.
Ao ouvirem a chamada para o voo, foram informados que aqueles eram os últimos grupos restantes para o embarque e, por isso, estavam sendo “convidados a efetuar o despacho
obrigatório de suas malas de mão, pois havia esgotado o espaço interno na aeronave para acomodação das mesmas”.
Para os Autores, não haveria problema algum, pois, como no trajeto de vinda, suas malas de mão iriam viajar no compartimento de cargas.
Ocorre que os Autores foram surpreendido com a informação de que teriam que efetuar pagamento de uma taxa de R$400,0 (quatrocentos reais), pois, segundo informado “as rodinhas de uma de suas malas estava fora do padrão exigido” pela Requerida par viajar no interior da aeronave.
Os Autores indagaram qual a razão de serem obrigados a pagar a mencionada taxa, já que a mala supostamente fora do padrão não iria viajar dentro da cabine de passageiros, por não existir mais espaço segundo afirmado pela própria Requerida, mas sim no bagageiro de cargas, obtendo várias evasivas como respostas, sendo tratados de forma absolutamente grosseira e ameaçadora nos instantes que precediam o embarque de volta para o Brasil.
Como não havia com quem reclamar naquel instante, somada à proximidade da hora do voo aliada à vontade de se livrarem daquel
situação vexatória, discriminatória e constrangedora, os Autores, cansados, resolveram pagar a taxa indevida para poder, finalmente embarcarem rumo de volta ao Brasil (docts. em anexo).
Passados alguns dias, os Autores ainda tentaram, amigavelmente, reaver o valor indevidamente despendido, inicialmente por telefone, experimentando verdadeiro calvário.
Isto porque o Autor e sua companheira despenderam várias horas de seus dias nos canais de atendimento ao consumidor da Requerida, sendo atendidos por mensagens eletrônicas que desviavam as ligações para setores que não resolviam o problema relatado, sendo obrigados a reiniciarem suas ligações desde o início, e o que é pior, sem qualquer progresso na tentativa de resolver sua demanda.
A situação acima descrita se repetiu por várias vezes durante alguns dias e sempre com o mesmo roteiro, ocorrendo invariavelmente nos raros momentos de folga do casal.
Os Autores, no exercício de suas profissões, têm seus horários de trabalho minuciosamente estipulados, pois precisam dividir seus dias de forma muito bem planejada para
desempenharem todas as tarefas que possue sob suas responsabilidades, pois a) leciona aulas coletivas, b) como personal trainers; e c treinam para as competições das quais faze parte como atletas que são.
A título de ilustração, segue a tabela com o horários do Autor Lucas:
As competições que participam, bem como seus respectivos treinamentos, não podem ser considerados como mero lazer ou hobby, eis que os resultados nelas obtidos são a melhor propaganda que podem ter acerca da qualidade dos serviços que desempenham, servindo para angariar mais alunos tanto para as aulas coletivas, como para aquelas que são ministradas em caráter particular.
Utilizando-se muitas vezes das hora especialmente destinadas ao desempenho d suas atividades profissionais, bem como e seus momentos de descanso e lazer, os Autore se aborreciam ao extremo a cada vez qu constatavam que eram propositalment manipulados pelos canais de atendimento d Requerida, pois a rotina de sere encaminhados para outros setores que nã resolviam nada os deixavam extremament raivosos e frustrados.
Finalmente, e por não lhes restar outra saída, optaram por formular reclamação no serviço de atendimento ao consumidor da Requerida através de e-mail, tendo obtido resposta genérica típica de atendimentos eletrônicos, conforme se colhe do documento que acompanha a presente, cujo print de tela segue abaixo:
Ante a negativa da Requerida em devolver taxa indevidamente cobrada, eis que despacho da bagagem de mão se torno obrigatório em razão de não mais existir espaç dentro da aeronave, outra saída não resta ao
Autores senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para resolver a questão narrada.
DO DIREITO
A relação jurídica posta à apreciação de V.Exa., por obediência à Carta Magna e ao Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade prestadora de serviço, e os Autores, por óbvio, na condição de consumidores.
orolário lógico desta relação de consumo, egundo o disposto no inciso VIII, do art. 6o d DC, é direito do consumidor a inversão d nus da prova no processo civil, quando erossimilhança das alegações estiver present /ou quando este for hipossuficiente e elação ao fornecedor:
“Art. 6o – São direitos básicos do consumidor:
(.....)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
egundo as regras ordinárias de
No presente caso, não há espaço para discussões acerca da hipossuficiência dos Autores em relação à Requerida, verdadeira gigante em seu ramo de atuação, detentora de todos os meios existentes para dificultar a produção de provas tendentes a formar o convencimento do Juízo contra si própria.
Para os Autores, por seu turno, há enorme dificuldade no que toca a produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço, o que é perfeitamente possível em relação à Requerida.
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existências de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, os quais serão devidamente refutados a seu tempo e se apresentados forem merecendo, portanto, que se determine a inversão do ônus da prova.
Ainda segundo o já citado artigo 6o, inciso III do CDC, é um direito básico do consumidor
“(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Partindo de igual inspiração foi que o legislador assim dispôs no artigo 31, do mesmo Diploma Legal:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
eja-se o que diz a doutrina
“O fornecedor somente se desincumbe de forma satisfatória do dever de informar quando os dados necessários à tomada de decisão pelo consumidor são por ele cognoscíveis. Não basta, portanto, dar a conhecer disponibilizar, é preciso que o consumidor efetivamente compreenda o que está sendo informado. Este é o sentido da regra do art. 31 do CDC, que impõe
o dever de informar de forma clara, destacando-se ainda o disposto no art. 46, segundo o qual são ineficazes as cláusulas, ou mesmo todo o contrato, redigidas ‘de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance’. Em outras palavras, se a informação não é cognoscível, não obriga o consumidor. (HELOISA CARPENA, Uma lei para os consumidores superendividados, in RDC 61/80).”1
Dúvidas não restam que a Requerida não cumpriu com sua obrigação de prestar informações adequadas sobre os serviços ofertados.
Muito pelo contrário, já que obrigou os Autores a pagarem o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para despacharem sua bagagem de mão no compartimento de cargas do avião, ao constatarem, nos instantes finais que precediam o embarque, que não havia mais espaço disponível no interior da aeronave.
É de se destacar que o despacho da bagagem d mão se tornou obrigatório e gratuito em razã
1 OLIVEIRA, James Eduardo, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Anotado e Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 4a ed. Atlas, 2009, São Paulo, pág. 37
de motivos técnicos de responsabilidade exclusiva da Requerida, e, por tal razão, não poderia haver qualquer tipo de cobrança.
E não se venha justificar a cobrança com a pueril assertiva de que a bagagem de mão dos Autores não se adequava aos padrões exigidos para ser transportada no interior da aeronave.
Primeiro, porque é obrigação da companhia aérea, ao realizar o check-in, verificar a adequação da bagagem a ser transportada no interior da aeronave aos padrões exigidos, já que, caso exista alguma inadequação, é o momento correto de proceder o despacho da mesma no compartimento de cargas e, se for o caso, efetuar a cobrança devida.
Segundo, porque nos dois trechos antecedentes da viagem, ou seja, de Vitória até São Paulo, e depois até Santiago, a bagagem de mão supostamente fora do padrão foi transportada no interior da aeronave, não tendo sido em nenhum instante apontada como irregular.
Em terceiro, se o despacho da bagagem de mã se tornou obrigatório e gratuito à última hora e por responsabilidade exclusiva da Requerida como anunciado e imposto a todos que aind não haviam embarcado, jamais, em temp algum, poderia ter sido aplicada taxa e
decorrência de suposta inadequação ao padrões para transporte no interior d aeronave, já que a mala iria ser transportada n compartimento de cargas.
E, finalmente, porque os Autores tinham o direito contratualmente previsto de transportar sua bagagem de mão de forma gratuita – independentemente de onde ela seria transportada – e a imposição de taxa para despachar mala no compartimento de cargas é violação clara e cristalina do contrato de transporte firmado.
Assim, a falha no dever de informação – obrigação do fornecedor de produtos e serviços – mostra-se absolutamente caracterizado, eis que até o presente momento os Autores não sabem o motivo de terem sido obrigados a pagar por despacho que se mostrou obrigatório e gratuito em sua origem, mas que, por razões desconhecidas, gerou custo em decorrência de suposta irregularidade para transporte de bagagem no interior da aeronave, mesmo indo o volume no compartimento de cargas.
Ademais, de todos aqueles que ainda não haviam embarcado, a taxa para despacho da bagagem de mão no compartimento de cargas foi imposta somente aos Autores, demonstrando comportamento claramente discriminatório, já que eram os únicos
brasileiros naquela situação, sendo estrangeiros todos os outros, inclusive os prepostos da Requerida.
O deboche para com os Autores, tanto do pessoal de terra da Requerida, quanto de vários outros passageiros causou aflição e vergonha nos peticionários, que, nervosos, tiveram que efetuar às pressas transferências de dinheiro de conta bancária para aplicativos de celular para conseguir pagar a indigitada taxa, ao tempo que viam a fila de passageiros ir diminuindo e ouviam o riso sarcástico dos demais com a situação que lhes foi imposta.
E, como não fosse isso suficiente, os Autores, como descrito alhures, utilizaram-se de várias horas de seus dias para tentar reaver a taxa indevidamente cobrada pela Requerida, deixando de produzir em suas atividades profissionais, ou mesmo descansar, enquanto gastavam seu tempo produtivo para resolver problema gerado exclusivamente pela conduta malsã.
Deve ser observado, portanto, a incidência da teoria do desvio dos recursos produtivos no caso em tela, já que, por ficarem absolutamente vulneráveis e tendo em vista as práticas abusivas contra eles empreendidas, consistente em não facilitar em nada a resolução da questão da devolução da taxa indevidamente
cobrada, deixa claro e patente que os Autore sofreram com a perda de seu tempo produtivo ou seja, o tempo que os mesmos teriam par outras atividades, seja até mesmo trabalhar o descansar, foi despendido para tenta solucionar problema ocasionado por falha d Requerida.
A tese do Desvio Produtivo do Consumidor s evidencia quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precis desperdiçar seu tempo e desviar sua competências de uma atividade necessária o por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, ao um cust de uma oportunidade indesejada, de naturez irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar um ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado ao prendê-lo por horas a fio a uma atividade por ele não pretendida, com o escopo de solucionar problema ocasionado por terceiro, onerando indevidamente os recursos produtivos do consumidor.
Como o tempo produtivo dos Autores não fo utilizado para o fim que melhor lhes conviess não por suas culpas, mas em razão da condut
já descrita por parte da Requerida, dúvidas não restam que merecem ser indenizados neste tocante.
A conexão que dever ser feita para estabelece o dano moral no caso em tela é o fato de o Demandantes terem efetuado diversas ligaçõe telefônicas para os canais de teleatendiment disponibilizados pela Requerida por vários dia seguidos, sempre se comunicando co atendentes virtuais que restavam por desvia para outros canais ou setores que também nã resolviam absolutamente nada, até que ligação se encerrasse, obrigando-os retornarem do ponto de partida, jogando no lix todo o tempo até então empreendido na busc da solução de seu problema.
Neste contexto, não é demais lembrar que a responsabilidade da Requerida é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, não se falando, no caso em tela, em demonstração de culpa.
Assim se manifestam os Tribunais pátrio sobre a teoria do desvio produtivo:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
AÉREA. MOTIVO JUSTIFICADO. REEMBOLSO RECONHECIDO MAS NÃO REALIZADO. PERDA ÚTIL DO TEMPO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No tocante à indenização por danos materiais e morais, dispõe o artigo 14 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em suma, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade. Embora a ré alegue que realizou, no caso, a restituição de valores não há, nos autos, qualquer prova nesse sentido. De todo modo, a ré aceitou como definitiva a restituição valores uma vez que realizou o pagamento voluntário da condenação (fls. -330- 331). Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora no reembolso de valores, que perdurou por mais de 20 (vinte) meses. Sobre a perda de tempo útil
(teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do RESP 1.634.851, declarou que "a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)". No caso, o detalhamento da fatura de fls. 24-25, demonstra que foram despendidas com ligações telefônicas para o nº 0300-5705-700 (central de serviços da Latam), um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) minutos entre os dias 10/1/2022 a 2/2/2022, e 122 (cento e vinte e dois) minutos entre os dias 10/2/2022 a 28/2/2022 gerando, além da perda útil do tempo, um gasto extra de R$307,01 (trezentos e sete reais e um centavo) e R$85,91 (oitenta e cinco reais e noventa um centavos), respectivamente. Além disso, foram enviados/respondidos quantidades intermináveis de e-mail’s sem que o
problema fosse efetivamente resolvido (fls. -26-128). Todo este tempo, a propósito, foram retirados dos cuidados despendidos pela autora com o seu esposo enfermo. Como se vê, a ré não agiu com a eficiência e segurança que se espera de uma grande empresa aérea. Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido dedicado à solução do problema refogem, em muito, o limite da razoabilidade. Logo, entendo que a recorrente experimentou danos materiais e morais, este último consistente na teoria do desvio produtivo do consumidor, pois embora tenha tentado por diversas vezes a solução da questão, não obteve êxito. No que se refere à mensuração da indenização por dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, arbitra-se o quantum indenizatório em
R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.”2
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança indevida por serviços não contratados é capaz de gerar, excepcionalmente, danos morais, que defluem do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da
2 TJMS; RInomCv 0806983-64.2022.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 05/10/2023; Pág. 244; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 53828537.
tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial e reclamação PROCON. 2. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1737412/SE), a qual: caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 3. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, estando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: Reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório
fixado nesta instância recursal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma em casos análogos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.” 3
Mas, não fossem todos os argumentos até aqui expostos mais do que suficientes para justificar o deferimento da pretensão autoral, deve ser dito que chega a beirar o absurdo o fato de que dois consumidores tenham que acionar o Poder Judiciário, sobrecarregando ainda mais a já saturada estrutura judiciária atualmente disponível, para reaver a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), somente se justificando tal medida em razão da indignação dos Autores em terem sido submetidos aos constrangimentos suportados, tanto no momento da imposição da taxa indevida, quanto na frustrada tentativa de serem reembolsados, gerando indevido gasto de horas na busca da solução de problema gerado exclusivamente pela Requerida.
DO PEDIDO
333 (JECMT; RInom 1001223-46.2023.8.11.0013; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 19/09/2023; DJMT 20/09/2023; in Repositório Autorizado STF e STJ Lex Magister, reg. 52558907
Tecidas as considerações acima, rogam o Autores se digne V.Exa. determinar a citação d Requerida no endereço declinado no preâmbul da presente para que, querendo, apresente defesa que tiver, sob pena de revelia.
Pugna também pelo julgamento de tota procedência do pedido posto, condenando Requerida ao ressarcimento da quantia d R$400,00 (quatrocentos reais), devidament atualizados e com aplicação de juros desde efetivo desembolso, a teor do que dispõem a Súmulas 43 e 54 do STJ.
Tendo em vista a incidência da teoria do desvi produtivo do consumidor no caso em tela, rog seja a Requerida condenada também a pagamento de indenização pelos danos morai suportados na quantia de R$5.000,00 (cinc mil reais) para cada um dos Autores,
Informando que pretendem provar o alegado através dos documentos que acompanham a presente, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida, dão à causa o valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Vila Velha, 19 de outubro de 2023.
pp. AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OABES 209.B
pp. PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA OABES 7.056
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033618-38.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
LUCIANO JOSE VAREJAO FASSARELLA FILHO, brasileiro, nascido em 17/01/1989, devidamente inscrito no CPF n. 131294327-01, RG n. 2151004 SPTC ES, residente e domiciliado na Av. Fortaleza, 1520, apt 602, Itapua, CEP 29101574, por meio de seu advogado que esta subscreve e com procuração anexa, com fulcro no art. 319 do CPC, vem perante a Vossa Excelência apresentar
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
• DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para uma viagem à cidade de Vancouver, Canadá, com partida prevista em 05/09/2023 e retorno em 14/09/2023, totalizando 10 dias de viagem. No entanto, a jornada do Requerente foi marcada por uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida, ocasionando prejuízos e agravos de natureza material e moral, conforme detalhado a seguir:
• Na data de 05/09/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória, local de partida de sua viagem. No entanto, já nessa fase inicial da viagem, o Autor enfrentou dificuldades relacionadas ao check-in. A Requerida não possibilitou o acesso ao cartão de embarque nem o check-in antecipado via site ou aplicativo. Como resultado, o Requerente optou por chegar ao aeroporto com antecedência para realizar o procedimento no guichê da companhia.
• Durante o atendimento no guichê, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que seu voo, o LA7575 (México - YVR), havia sido cancelado. A Requerida procedeu a uma realocação do Requerente para o voo mais cedo (México – YVR), sem fornecer informações detalhadas sobre. Na ocasião, a Requerida emitiu um novo cartão de embarque e etiquetou a bagagem do Requerente para o novo destino. A partir de então, o Requerente não teve mais contato direto com sua bagagem.
• Ato seguinte, já na área de embarque, o Requerente recebeu uma mensagem às 18 horas do mesmo dia, informando o cancelamento do voo LA8112 (GRU - México). Diante da falta de informações claras e de assistência no local, o Requerente procurou funcionários da Requerida, que não ofereceram qualquer explicação. Foi instruído a sair da área de embarque e se dirigir à loja da empresa.
• Na loja da Requerida, o Requerente foi atendido por uma funcionária chamada Ana, que providenciou uma nova rota para sua viagem com escalas em Los Angeles. Os voos atualizados na reserva do Autor passaram a ser: LA335 (VIX - GRU), LA8086 (GRU - LAX), e AA1719 (LAX - YVR).
• Ana emitiu um novo ticket com o número LA087826 e coletou informações sobre a bagagem do Requerente. Foi assegurado que sua bagagem (já despachada) seguiria consigo até o destino final, sem a necessidade de intervenção no momento.
• Assim sendo, o Requerente seguiu normalmente com o voo LA335 (VIX - GRU) e, ao chegar em São Paulo, enfrentou atrasos consideráveis no desembarque, o que resultou em correrias para a área de embarque do terminal 3, com destino a Los Angeles.
O Requerente recebeu um alerta às 22:24, informando que seu voo, LA8086 (GRU LAX), estava prestes a partir. Quando abriu o aplicativo para verificar essa informação
notou que suas passagens haviam sido alteradas durante o seu voo de VIX para GRU, sem a sua permissão.
• Ignorando tal informação, o Requerente se encaminhou para o terminal 3, esperando que ainda conseguisse embarcar para LAX, conforme foi orientado por funcionários da empresa requerida. Contudo, ao chegar na fila do embarque, o Requerente foi
informado de que não estava no voo, pois este estava lotado com outra pessoa em seu assento designado. O Requerente ainda indagou sobre sua bagagem, sem receber informações precisas. A funcionária da Requerida orientou o Autor a buscar o setor responsável, ainda no aeroporto de Guarulhos.
• Assim prosseguindo, após esperar por aproximadamente 30 a 40 minutos, o Requerente foi atendido por um funcionário do setor de atendimento da Requerida, que confirmou a mudança de sua viagem para o dia seguinte, 06/09, com destino ao México. O Requerente recebeu acomodação em um hotel em Guarulhos/SP e embarcaria no novo voo, descumprindo o que foi prometido pela Requerida quando estava no aeroporto de Vitória/ES.
• No dia seguinte, o Requerente chegou ao terminal 3 por volta das 11:40, onde se deparou com outros passageiros do voo cancelado para o México. Esses passageiros foram informados de que precisavam obter um documento assinado pela Requerida, que atestava o cancelamento do voo. O processo de atendimento no local estava desorganizado e demorado.
• O Autor solicitou o documento e obteve-o após uma espera de mais de 40 minutos. Foi informado de que só precisaria imprimir o cartão de embarque no totem, sem a necessidade de qualquer ação adicional em relação à sua bagagem.
• Concluindo a primeira saga de problemas na viagem, o Requerente finalmente chegou ao México, mas sua bagagem não o acompanhou. Após a imigração, o Autor dirigiu-se ao local de retirada de bagagens, onde constatou que sua mala não estava na esteira. Após verificar as outras esteiras sem sucesso, o Requerente consultou um funcionário da Requerida no México, que informou que todas as bagagens haviam sido descarregadas e que a mala do Requerente não estava presente.
• O funcionário da Requerida forneceu ao Requerente um QR Code para registrar um reclamação sobre a bagagem perdida. O Autor preencheu o formulário online e, após
conclusão do processo, recebeu dois e-mails de confirmação em português e espanhol, atestando o registro da reclamação.
• O Autor foi então encaminhado a um hotel no México, onde pernoitou, conforme orientação da Requerida. A viagem prosseguiu sem sua bagagem, causando-lhe grande desconforto e a necessidade de adquirir roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas.
• A saga do Autor só teve fim quando sua mala extraviada retornou a Vancouver no dia 12 e foi entregue no aeroporto por um agente da companhia Aeromexico, após deslocamento e despesas com Uber do Requerente no valor de R$ 253,08 (CA$ 69,5 – Cotação atual), pois não havia representantes da Requerida em Vancouver.
• Durante os cinco dias de ausência de sua mala, o Requerente enfrentou contratempos significativos, como a necessidade de adquirir roupas, produtos de higiene pessoal e outros itens essenciais, que ao todo totalizou R$ 968,22 (CA$ 265,89 – Cotação atual)
Esses itens estavam em sua bagagem, porém não tinha acesso a ela, já que a Requerida a perdeu e não sabia qual era o seu paradeiro.
• Além disso, o Requerente teve que enfrentar preocupações e estresses adicionais, incluindo o impacto na programação de sua viagem, na entrega de presentes a amigos e na participação em eventos previamente agendados, como o show da Beyonce, todos estes enfrentados em a sua mala, isto é, seus seus itens de viagem para o exterior.
• Todas as tentativas de comunicação com a Requerida não resultaram em soluções eficazes por conta das mensagens automatizadas, deixando o Autor desamparado e frustrado durante sua viagem.
• O Requerente relata que, durante o processo de busca e recuperação de sua bagagem, a Requerida não deomnstrou nenhum conhecimento interno sobre o processo, prejudicando ainda mais o atendimento.
• O retorno da mala ocorreu após a troca de inúmeras mensagens em espanhol e inglês com a equipe da Requerida, confirmando que a mala havia sido localizada no Brasil e que ainda seria enviada para o México.
• O Requerente ainda tentou buscar compensações financeiras por meio de e-mails, mas o montante proposto pela Requerida era insuficiente e estava condicionado à renúncia de quaisquer outras reclamações futuras, e o pagamento ainda seria feito em Voucher, o que não compensaria diante do dano sofredio pelo Requerente.
Tendo em vista tudo o que foi exposto, nota-se que o Requerente foi privado de sua mala por cinco dias em uma viagem de apenas dez dias, sofrendo com danos materiais, morais e psicológicos, além de custos adicionais e uma experiência de viagem profundamente perturbada.
• DO DIREITO
• DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea ré e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral. Veja-se:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof.
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal qu atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistem integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada d
relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo diversas vezes, inclusive enquanto um dos trajetos percorridos pelo autor ainda estava em andamento, incorrendo, portanto, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, principalmente se tomar nota da falta de notícias e morosidade na resolução da questão de sua bagagem perdida pela parte ré.
• DO DANO MATERIAL
O Autor suportou danos materiais comprovados, tais como despesas com aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal, transporte adicional (Uber) para a retirada da bagagem e outros custos decorrentes da perda e demora na restituição da mala.
Esses danos são inequivocamente passíveis de reparação, nos termos do artigo 6º I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação de dano atrimoniais.
Para o caso em apreço, a empresa ré deverá restituir ao autor a quantia de R$ 1.221,30 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) pelo pagamento do Uber na retirada de sua bagagem, além das despesas em compra de itens essenciais que teve que arcar por não estar em posse de sua mala durante viagem internacional, acréscidos de correção monetária e impostos despendidos pela transação via cartão de crédito, conforme documentos
• DO DANO MORAL
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado ma determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que os danos morais experimentados pelo Autor decorrem da situação vivenciada, que incluiu atrasos, cancelamentos, perda de bagagem, falta de assistência adequada por parte da requerida e a necessidade de adquirir bens pessoais no destino para suprir as necessidades básicas. Esses eventos geraram abalo emocional, angústia, desconforto e frustrações que ultrapassam o mero dissabor, configurando um dano moral indenizável.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora requerida.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao requerente, cabe à empresa ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão veja-se julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA
ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas da decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744-61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que a perda e demora na restituição de bagagem, somadas a outros dissabores no contexto da prestação do serviço de transporte aéreo, geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, dispensando prova específica do sofrimento.
Portanto, o que se requer é o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, em razão de todo o transtorno sofrido pelo autor, tomando como parte o caráter punitivo e educativo de tal medida para a empresa ré.
• DO DANO DE DESVIO PRODUTIVO
Conforme a narração dos fatos e devidamente corroborados pelas provas acostas aos autos, o autor tentou por diversas vezes solucionar a questão com a LATAM, mas a situação (remarcação de passagens / extravio temporário de bagagem) perdurou durante todo o seu trânsito para o destino final (Vancouver – Canadá), ultrapassando a mera inconveniência.
Não obstante, a inércia da ré ultrapassa os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, já delineada nesta exordial, ferindo desta forma, os seguintes direitos básicos do consumidor: proteção ao atendimento, prestabilidade, efetividade e clareza nas informações. Cumpre destacar, que a empresa ré também deixou de observar as suas obrigações intrínsecas na qualidade de fornecedora, a saber: resolver de forma célere, útil e eficaz as solicitações demandadas pelos consumidores.
Assim, a indenização por dano moral decorrente da perda do tempo livre do consumidor encontra respaldo nos mais recentes julgados do poder judiciário. Veja-se:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao
dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533- 56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL ESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃ NEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ONUS DA PARTE RÉ. ART 73.II CPC. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...] A perda de tempo útil pelo consumidor nos âmbitos administrativo udicial para a solução do problema acarretam sentimento de impotência rustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor. alor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância co s princípios da razoabilidade e proporcionalidade promovendo de mod usto a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - A 00018105773800, Rel Aparecida Grossi,11 /02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA – DÍVIDA PAGA SENDO COBRADA PELA SEGUNDA VEZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA– DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL [...] O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima, ocorrida na presente situação fática ante a demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca, pela segunda vez, da solução judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, consistente na repetição de cobrança indevida por dívida já paga, a qual, obviamente, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. Como uníssono na jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral decorrente de ilícito praticado no âmbito de relação contratual, incidem a partir da citação. (TJMS – AC Nº 0804811-64.2017.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski,
Em síntese, a morosidade em conjunto com a inércia da Ré em desde logo não ter providenciado a melhor e mais benéfica solução ao consumidor consubstanciam motivos suficientes que afrontam sua dignidade e ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, restando configurada a perda de tempo útil e consequentemente o cabimento de majoração aos danos morais.
• DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também CARÁTER PUNITIVO ou SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista ser os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o autor sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
O valor indenizatório a título de danos morais a ser pago ao requerente, deve ser fixado pelo juízo com o apoio da doutrina e jurisprudência, atentando-se para a função preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, a repercussão do fato
no meio social e a natureza do direito violado, a condição financeira das partes e o caráter dúplice da indenização, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, foram os seguintes julgados do TJES
APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CLONAGEM DE CARTÃO – SAQUES INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pela entrega de sistemas de segurança aptos a impedir eventuais fraudes que possam ocasionar danos aos consumidores, inclusive no que diz respeito a segurança dos cartões magnéticos e terminais eletrônicos. Inteligência do artigo 14 do CDC. 2. Responde pelos danos morais a instituição financeira que não busca devolver ao correntista numerário de sua titularidade sacado de suas contas mediante clonagem de cartão magnético pelo longínquo prazo de sete meses. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJES - APL: 00284771120138080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016)
A má prestação do serviço se configura pela má qualidade do sistem operacional, comportando a indenização por dano moral. (TJ-ES - RI 126072420138080347, Relator: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 23/10/2013, 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL)
EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 1.1) Resta pacificado em nossos tribunais o entendimento de que os bancos devem responder pelo risco profissional assumido, de modo que sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pela instituição, de culpa grave do cliente ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos. À míngua de prova hábil de eventual participação ou mesmo facilitação da autora na provável fraude, não há como afastar o liame causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a negligência da instituição financeira. [...] 1.3) É igualmente pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses desse jaez, havendo presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 1.4) [...] Daí entender que, para a punição (do agressor) e compensação (da vítima) em hipóteses como a presente, afigura-se razoável e proporcional que a indenização seja mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado no Juízo de origem, eis que consonância com as somas que vêm sendo arbitradas por esta egrégia Câmara Cível em casos semelhantes. 1.5) Acertada a fixação da data do evento danoso - que, para tanto, deve ser considerado o dia 12/05/2003 - como termo a quo do cômputo
dos juros de mora, assim como correto se considerar a data da sentença como marco inicial do acréscimo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Recurso improvido. [...] (TJES - APL: 00204249020038080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2012)
Inclusive, foi decido, no mesmo sentido, por outros Tribunais:
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO CLONADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)" (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Apelado, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante. – QUANTUM DEVIDO. Fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. – Sentença REFORMADA – Recurso provido. (TJSP - APL: 10125159020138260100 SP 1012515- 90.2013.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CLONADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO. Em observação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, patente a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 00172659520118260562 SP 0017265-95.2011.8.26.0562, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO Cartão de crédito Saques e compras realizados no exterior e não reconhecidos pelo autor Cartão clonado Ausência de autorização para transações realizadas no exterior Débito inexigível RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Compras não reconhecidas Contestação administrativa das faturas, sem sucesso Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais experimentados pelo autor Se o autor alega que não fez qualquer compra, incumbe ao banco provar que a despesa foi efetivamente realizada pelo usuário [...]. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto Sentença reformada apenas para
majoração da indenização RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP - APL: 00023028120128260066 SP 0002302-81.2012.8.26.0066, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014)
Logo, requer a indenização no quantum razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno suportado até o presente momento, tendo em vista que a prática da empresa requerida se repetiu ao longo de toda a viagem, apenas vindo a ter solução no dia 12/09/2023, ou seja, 5 dias após o seu pouso em Vancouver-Canadá, além do grande aborrecimento causado pela conduta da Ré, afetando o ânimo psíquico, moral, intelectual e também a honra, assim como a privacidade do autor. Ao valor deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, isto é, da terceira vez em que o cartão do Autor foi clonado.
Adicionalmente, requer a majoração do dano moral pelo Desvio Produtivo da parte autora, que a todo momento tentava solucionar por si só tal contenda, sendo que a empresa aérea ré atuou de maneira morosa durante toda a resolução dessa contenda. Assim, pede-se o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano em razão do desvio produtivo.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, que alterou os voos da parte autora e ainda conseguiu perder a sua bagagem durante trânsito em voo internacional, não permitindo uma solução rápida para o fim de todo o imbróglio.
Pelo contrário, a empresa ré se restringiu apenas a oferecer horários de voos mais demorados e em desvantagem para o autor, além de fazer pouco caso para solucionar o problema de sua bagagem perdida.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
• DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
• A citação das partes requeridas para, querendo, ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.221,3 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) relacionados aos gastos obtidos pelo requerente com roupas e itens pessoais para suprir as necessidades básicas nos dias em que sua mala estava perdida por culpa da empresa aérea, valor este que deve ser
atualizado monetariamente, incluindo as despesas de impostos gastos com a transação via cartão de crédito, conforme documento anexo.
• A CONDENAÇÃO da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de o requerente ter tido experiência de viagem profundamente perturbada, principalmente por se tratar de viagem internacional, que foi realizada mediante uma série de incidentes e falhas na prestação de serviços por parte da Requerida;
• Também requer a CONDENAÇÃO da Requerida em razão do dano por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que dedicou enorme quantidade de tempo dos seus dias de viagem internacional para tentar resolver problemas que a própria companhia aérea requerida havia causado em sua viagem;
• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em razão da condição de hipossuficiência do Requerente para com a Requerida, que é uma empresa de cunho internacional;
• A PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando a parte Requerida a indeniza materialmente e moralmente o requerente da ação, pelos motivos já expostos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e a testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.221,30 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta centavos)
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
GUY SIMÕES CERQUEIRA OAB/ES 20907
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
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Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
|
08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
|
08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
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Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
|
08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
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(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033725-82.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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O Requerente somente chegou em seu destino às 17:20h, ou seja, com uma diferença de MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO.
O REQUERENTE ADQUIRIU:
RAÇAS À INEFICIÊNCIA DA REQUERIDA, PASSOU A SER
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do Fato do Serviço
Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5033725-82.2023.8.08.0035.txt
|
08/02/2024
úmero: 5033725-82.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 15.031,24 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ES
DANIEL SANT’ANNA NOGUEIRA NETO, brasileiro, portador do RG 2198498 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF n.º 127.537.247-33, residente e domiciliado na Av. Santa Leopoldina, S/n, Bloco 301, Ap. 402, Ed. Beberibe, Coqueiral de Itaparica, Vila Ve- lha – ES, CEP 29102-385, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assi- nado, devidamente inscrito na OAB/PR 101.570, endereço eletrônico contato@barbo- saluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, 6° andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e direito a seguir aduzidas.
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― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Vila Velha/ES, adquiriu passagens aéreas com equerida, para realizar um voo no dia 12 de setembro de 2023, com saída às 18:20h d enecia/VCE, tendo duas conexões, a primeira às 21:25h em Frankfurt/FRA, onde parti ia para sua segunda conexão em São Paulo/GRU, para enfim realizar o último voo à 9:40h do dia 13 de setembro com saída de São Paulo/CGH rumo a seu destino Vitó ia/VIX.
Assim, após realizar o primeiro trecho da viagem com saída de Venecia/VCE, destino à Frankfurt/FRA sem problemas, logo que desembarcou o Requerente foi sur- preendido com a drástica notícia de que seu voo com destino à São Paulo/GRU sofreria um atraso.
Ao questionar os funcionários da Requerida acerca do motivo do atraso, o Re- querente foi informado pelos funcionários que os mesmos sequer tinham ciência do motivo do atraso.
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Somente após 2 HORAS DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA no aeroporto de Frankfurt/FRA a aeronave decolou, o que ocasionou a perca de seu voo de conexão para Vitória/VIX, visto que, após desembarcar o Requerente não teria tempo hábil para se deslocar até o aeroporto de São Paulo/CGH.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/GRU, o Requerent mediatamente partiu em direção ao aeroporto de São Paulo/CGH, com esperanças d esolver o problema criado pela Requerida.
Quando finalmente chegou, o Requerente questionou os funcionários da Re- querida acerca da situação, informando que precisaria chegar em Vitória antes do meio dia pois, teria compromissos inadiáveis em seu trabalho, contudo, os funcionário da Requerida apenas informaram que caso o Requerente desejasse, poderia ser realo- cado para um voo que ocorreria somente às 15:45h, o que causaria um imenso prejuízo a imagem profissional do Requerente perante seus superiores, mas que, diante da si- tuação imposta pela Requerida, foi a única solução que o Requerente conseguiu.
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Deste modo, ciente de seus direitos, e visto que ficaria por mais de 6 HORAS NO AEROPORTO aguardando o novo voo, o Requerente questionou os funcionários da Requerida quanto ao voucher de alimentação para que ao menos pudesse saciar sua fome enquanto aguardava, contudo, de maneira inesperada, o Requerente foi infor- mado que não receberia nenhum voucher sob alegação de que a Requerida não teria culpa do atraso ocorrido.
Assim, o Requerente foi obrigado a custear sua alimentação por conta própria, o que culminou em um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
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Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem rápida e tranquila, virou um verdadeiro pesadelo na vida do Requerente, que teve seu voo alterado e precisou aguardar, à própria sorte, por uma resolução da empresa Ré, que não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alteração da viagem, causando demasiado atraso na viagem e muitos prejuízos.
O Requerente ficou abandonado às próprias custas, pois a Requerida abs- teve-se de oferecer o suporte necessário para o momento tão árduo, não conce- dendo voucher necessário para sequer para alimentação.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter- nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
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Não restam dúvidas do despreparo da Requerida e seus funcionários para cui- dar de situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo tornando-se comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qua- lificar seus funcionários para situações como esta e criam verdadeiros tumultos, nervo- sismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Nota-se que em decorrência da incapacidade da Requerida, o Requerente teve sua viagem injustificadamente interrompida, frustrando-o física e mentalmente, principalmente em virtude da inércia da Requerida, que em nenhum momento apre- sentou alguma alternativa adequada para amenizar os danos sofridos pelo Reque- rente.
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O Requerente teve seu voo injustificavelmente atrasado e o voo de cone xão perdido, tendo a Requerida o realocado para um voo que o submeteu a u extremo atraso na chegada ao destino final, causando, inclusive diversos prejuízos
Em nenhum momento a Requerida se importou com o caos que gerou na vida do Requerente, deixando, em todas as oportunidades, de ofertar o devido su- porte para que o Requerente e superasse o momento constrangedor com o mí- nimo de conforto e dignidade.
Conforme restou evidente através dos documentos juntados, o Requerente fora surpreendida com a notificação de que o voo estava cancelado e sua bagagem havia sido extraviada e precisou ‘’se virar’’, à própria sorte e às próprias custas, pois a Requerida absteve-se de prestar a assistência devida ao Requerente, conforme prevê o art. 6º da Resolução n. 141/2010 da Anac.
No mais, não resta dúvida que a Requerida falhou na prestação de seus servi- ços, devendo ser responsabilizada, de acordo com o artigo 14, §1º, II, CDC.
“Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, le- vando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es- peram.”
É neste sentido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. MUDANÇA DE DATA DA VIAGEM. PERMANÊNCIA NO
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DESTINO POR TEMPO SUPERIOR AO PLANEJADO. DA- NOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCI- ONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ofende ainda a dignidade do consumidor, de forma relevante e gravosa, o transportador que, diante da impossibilidade de embarque imediato do passageiro, obriga-o a prolongar a viagem por mais três dias, causando frus- tração, apreensão e constrangimentos que malferem direitos da personalidade, notadamente em sua esfera de tutela da integri- dade psicológica.
(TJ/DF. 3ª Turma Recursal. Apelação Cível n. 0074228- 83.2014.8.07.0001. Rel Des. Luis Martius Holanda Bezerra Junior. Julgado em: 24.02.2015) (grifo nosso)
Diante da negligência da Requerida, e sem alternativas, o Requerente precisou custear novos gastos para sua alimentação, bem como não lhe fora oferecido nenhum tipo de suporte. Desta forma, a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos su- portados pelo Requerente e a seguir devidamente comprovado.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obriga- ção de repará-lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci ada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O direito à informação constitui um dos cânones sobre o qual paira o sistema protetivo do consumidor, de modo que consta insculpido no artigo 6º, inciso III do CDC4 como um de seus direitos básicos.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A Requerida alterou o voo do Requerente, manchou sua imagem profissi- nal e ainda deixou de prestar o devido suporte, além de não o realocou em um rimeiro momento para um voo menos prejudicial, o que causou muito estresse e balo ao Requerente, que ficou à própria sorte, tendo que se virar sozinho diante o caos que fora instaurado na viagem. A Requerida não prestou o suporte sufici- nte o Requerente e nem se importou com as situações constrangedoras que ge- ou na vida do próprio cliente.
Constata-se, portanto, que em sua atividade econômica a Requerida excedeu os limites impostos pela boa-fé e bons costumes consumeristas, porquanto a ausência da prestação de informação quanto à alteração do voo e suas decorrências disciplina- das pela Resolução nº 400 da ANAC frustrou os planos do Requerente, que tiveram que se adaptar à alteração às pressas.
Nesse sentido, a ausência de fornecimento de informações adequadas e ne- cessárias ao consumidor enseja a observância do Enunciados nº 4.1 das Turmas Recursais do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de admi- nistração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de co- nexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Presta- ção de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracteri- zação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
(TJSP - AC: 10118448520218260068 SP 1011844-85.2021.8.26.0068, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – DE- FEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR IN- DENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRO- VIDO. I – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de ex- cludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contra- tado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. II – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. III – O quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor encontra-se em conformi- dade com os princípios da razoabilidade e da proporcionali- dade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixa- ção. (TJMS - AC: 08036155420208120001 MS 0803615- 54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publi-
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente pelo descaso em solucionar o problema ocasionado a mesma, donde se verifica o aten- tado à boa-fé e aos costumes consumeristas.
DOS DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a Requerida têm o dever e responsabilidade subjetiva de inde- nizar o Requerente, que além de sofrer com os danos morais, também fora vítima de danos materiais oriundos da atividade antijurídica da Requerida, que ocasionou dire- tamente um prejuízo financeiro para o Requerente.
O Requerente precisou arcar com gastos não previsto com alimentação ante todos os transtornos proporcionados pela Requerida, que se tornaram prejudiciais ao Requerente. Tal situação proporcionada pela Requerida causou um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Requerente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EM PRELIMI- NAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO,
O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PRO- BATÓRIO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSENTE PROVA DA MODIFI- CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AU- TORES, A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANS- PORTADOR DE PASSAGEIROS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓ- DIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPA- NHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTI- TUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ, DIANTE DO IMPEDIMENTO DOS REITERADOS CANCELA- MENTOS DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES, IM- PENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECOR- RENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. DA- NOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PES- SOAS DEVE SER SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO LESADO EM DECOR- RÊNCIA DO EVENTO DANOSO, SEM IMPLICAR EM ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, O ACERVO PROBA- TÓRIO PRODUZIDO ATESTA AS DESPESAS EXPERIMENTA- DAS PELOS AUTORES, COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSA- GEM AÉREA, COM TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE VOO E COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM, DECORRENTES DA FA- LHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. QUAN- TUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.5. HONORÁRIOS SUCUM- BENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTO- RES PROVIDO.M/AC 5.941 - S. 23.05.2022 - P. 127.
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(TJRS - Apelação Cível, Nº 50065717320208210022, Décima Pri- meira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-05-2022) (grifo nosso)
Com a ocorrência da situação já descrita, o Requerente teve um prejuízo de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Assim sendo, deve o Requerente ser indenizado, além de moralmente, tam- bém materialmente no montante de R$ 31,24 (trinta e um reais e vinte e quatro cen- tavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experi- ências;" (Grifo nosso).
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso or- denamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pe- dido de reparação de danos.
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de De- fesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand ificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Requerente, sendo am arada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pel ódigo de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cum- prir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Grifo nosso).
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigual- dade.
Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabi- lizar o acesso à justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUE- RIDA LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ALTERAÇÃO UNI- LATERAL DE VÔO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RES- PONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MAN- TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DES- PROVIDO. (TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An-
(TJ-AM - RI: 07499903020208040001 Manaus, Relator: Cassio An- dré Borges dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021)
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a de- fesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos i) morais no importe de R$15.000,00 e ii) materiais no importe de R$ 31,24;
Dá-se à causa do valor de R$ 15.031,24 (quinze mil e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
Pede-se deferimento.
Vila Velha/ES, 23 de novembro de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR n°. 101.570
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033730-07.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033730-07.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033730-07.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033730-07.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033730-07.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5033730-07.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033730-07.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5033730-07.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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