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LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
LORENA LIEPMANN PEREYR OAB/SP 390.303
A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
LORENA LIEPMANN PEREYR OAB/SP 390.303
A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
LORENA LIEPMANN PEREYR OAB/SP 390.303
A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
LORENA LIEPMANN PEREYR OAB/SP 390.303
A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000872-21.2023.8.08.0067.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES.
MARCIELY APARECIDA CUZZUOL, brasileira, casada, administradora, inscrita no RG nº 4.779.287 SPTC, CPF nº 030.157.585-19 e JULIANO SARCINELLI TESSAROLO, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no RG nº 1.10.074-64 SPTC/ES, CPF nº 099.579.617-30, ambos residentes e domiciliados em Avenida Sete de Setembro, nº 11, centro, João Neiva/ES, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigos 186, 475 e 418 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada em Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
1. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que os Requerente planejaram durante meses a viagem objeto da ação, com o propósito de realizarem o sonho da viagem internacional de lua de mel, já que recém casados. Pois bem.
No dia 13 de junho do ano de 2023, os requerentes adquiriram perante a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com trechos de ida de Vitória/ES x Guarulhos/SP, e voo de Guarulhos/SP x Santiago do Chile, nº da compra LA9577508RLJK, conforme comprovantes em anexo.
A data do embarque estava prevista para o dia 03/10/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES, às 20h10min, e previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 22:00h, conforme comprovantes anexos.
O voo de embarque em Guarulhos/SP, para Santiago do Chile/CL, estava previsto para ocorrer no dia 04/10/2023, as 6h10min, com previsão de chegada ao Chile às 10h35min, conforme comprovantes anexos.
Frisa-se que o trecho de ida contratado pelos Autores estipulava o embarque no aeroporto de Vitória (vix), sendo voo direto para o aeroporto Guarulhos/SP, ressalta-se que no próprio aeroporto de Guarulhos embarcariam para o destino final de Santiago do Chile/CL, ou seja, não teriam que sequer sair do aeroporto.
Pondera-se que o período da viagem e os horários dos voos precisaram ser minuciosamente programados, em razão do voo para o Chile onde já possuíam diárias de hotel reservadas.
Esclareço que as passagens acima mencionadas foram compradas com mais de 03 (três) meses de antecedência, no intuito de garantir que a lua de mel dos requerentes ocorresse como planejado, sem intercorrências e dissabores como os experimentados.
No dia programado para a viagem os requerentes saíram do município de João Neiva/ES, com destino ao aeroporto de Vitória/ES, na expectativa de realizarem a tão sonhada lua de mel do casal.
Ocorre excelência, que momentos antes do embarque, quando já estavam no aeroporto de Vitória/ES, os requerentes foram notificados sobre o cancelamento do voo saindo de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, salientando ainda que os requerentes não moram da cidade do embarque e já haviam se deslocado para o aeroporto.
Diante do noticiado pela LATAM AIRLINES BRASIL, os requerentes ficaram desolados já que possuíam voo comprado para a cidade de Santiago do Chile e o inesperado cancelamento acarretaria em perca do segundo embarque, o que foi devidamente noticiado pelos requerentes para requerida LATAM AIRLINES BRASIL.
Nesse contexto, diante do cancelamento do voo, a requerida para não arcar com as despesas inerentes ao cancelamento, entre elas estadia (diárias de hotel e novo voo para o chile), realocou os requerentes no voo da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, saindo do aeroporto de Vitória/ES com destino ao AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP, conforme documentos anexos.
A requerida LATAM AIRLINES BRASIL, realocou os requerentes em outro voo COM DESTINO DIFERENTE, com a oferta de que seriam amparados quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, onde a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, forneceria toda assistência com transporte para o aeroporto de Guarulhos/SP, pernoite caso necessário e alimentação, até o horário do voo para o Chile.
Porém, diferente do ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao chegarem no aeroporto de Viracopos/SP, foram surpreendidos com a informação de que se quer havia atendimento da companhia LATAM AIRLINES BRASIL no respectivo aeroporto e A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU SUPORTE ALGUM PARA QUE OS REQUERENTES FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AO AEROPORTO PRETENDIDO.
Os requerentes, ficaram completamente desamparados, desolados e tiveram que arcar sozinhos com transfere, sem nenhuma informação ou assistência como inicialmente ofertado pela requerida LATAM AIRLINES BRASIL, salientando-se que os aeroportos em questão possuem distancia de mais de 02h (duas horas) de um para outro.
Portanto excelência, a requerida realocou os requerentes para um aeroporto diferente do pretendido e não disponibilizou assistência com transporte e/ou pernoite, deixando os requerentes a mercê da própria sorte, em uma cidade desconhecida, durante a madrugada, sem qualquer informação e auxílio.
Os requerentes excelência, tiveram que buscar alternativas sozinhos para chegarem ao aeroporto de Guarulhos/SP, para não perderam assim o voo para o Chile.
Diante de toda situação embaraçosa e negligente, os requerentes se deslocaram do aeroporto de Viracopos/SP, para rodoviária de Campinas/SP, através do ônibus da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, sem qualquer ajuda, apoio ou orientação da requerida LATAM AIRLANES VRASIL, e na rodoviária de Campinas/SP, OS REQUERENTES TIVERAM QUE CONTRATAR UM UBER (MOTORISTA PARTICULAR) PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, pagando o transfere com recursos próprios.
Menciona-se ainda que a negligencia da querida colocou a própria vida dos requerentes em risco, pois tiveram que sair do aeroporto de
Viracopos/SP, (sem transporte), e se deslocarem até a rodoviária de Campinas/SP, por conta própria, onde contrataram motorista por aplicativo, para então conseguirem chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, em tempo hábil para o embarque para o Chile.
Toda situação vivenciada, ocorreu durante a madrugada, ponderando que os requerentes não conheciam a localidade e seus riscos, o que trouxe grande transtorno, medo, impotência e aflição para os requerentes.
Toda a situação narrada pode ser comprovada pelos documentos em anexo (Confirmação de compra; emissão da passagem + localizador; passagem aérea – trechos de ida – Aviso de cancelamento de voo – emissão de novas passagem com destino diferente – comprovante pagamento Uber).
Sendo assim, em razão do cancelamento inesperado do trecho de ida provocado pela Requerida, além do descaso da empresa na tratativa da questão, evidenciando total ausência de sensibilidade perante o transtorno físico e mental dos Autores, os Requerentes não tiveram alternativa senão buscar meios próprios para chegarem no aeroporto de Guarulhos/SP, ressaltando que A REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O OFERTADO EM DISPONIBILIZAR TRANSFERE PARA OS REQUERENTES, QUE TIVERAM QUE ARCAR COM OS CUSTOS DO PRÓPRIO BOLSO, ALÉM DO DESLOCAMENTO PELA MADRUGADA EM VIA TERRESTRE, CORRENDO RISCOS, ATÉ CHEGAREM NO DESTINO PRETENDIDO.
Conclui-se excelência, que os Requerentes ao desembarcarem no aeroporto de Viracopos/SP, LOCAL DISTINTO AO INICIALMENTE CONTRATADO, não receberam apoio pela requerida até o destino pretendido, o que fez com que a viagem se estende-se demasiadamente no tempo, viajando os Requerentes, pela via terrestre, em mais de 2 (duas) horas para chegarem
até o destino final, tudo isso em razão da atitude abusiva da Requerida, com o cancelamento repentino do trecho aéreo adquirido pelos Requerentes.
Portanto, devido à ausência de solução e auxílio por parte da empresa, os Requerentes tiveram que desembolsar a quantia de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para chegarem ao seu destino final pretendido.
Logo, o referido valor suportado pelos Requerentes com deslocamento da rodoviária de Campinas até o aeroporto de Guarulhos/SP, deve ser indenizado pela empresa Requerida como dano material.
Da mesma forma, o dano moral sofrido pelos Requerentes, em razão de todo o transtorno que passaram devido ao cancelamento injustificado e inesperado do seu trecho de ida, deve ser compensado pelas empresas em forma de indenização, uma vez que a requerida não cumpriu com o ofertado em disponibilizar assistência aos requerentes com o deslocamento até o destino pretendido.
Frisa-se que todo o transtorno suportado pelos Requerentes foi detalhadamente registrado via suporte da empresa, não obtendo os Autores qualquer resposta quanto aos problemas decorrentes do cancelamento do trecho aéreo adquirido, em especial a ausência de auxilio até o destino pretendido, conforme é possível constatar nos documentos em anexo, exteriorizando a Requerida total descaso com os Requerentes.
Diante do abalo emocional e do prejuízo material experimentado pelos Requerentes, bem como a ausência de êxito na adoção das alternativas amigáveis para solucionar o conflito, não resta alternativa, senão vir à presença deste h. juízo pleitear o que lhe é de direito.
2. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da requerida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do CDC.
A relação existente entre os Requerentes e a Requerida é puramente de consumo, sendo aqueles o elo mais fraco, estando na posição de CONSUMIDORES, e está caracterizada como FORNECEDORA DE SERVIÇOS, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis :
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Outrossim, cumpre trazer à baila que o contrato de transporte de passageiros é uma obrigação de resultado caracterizando uma responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviço que tem o dever de indenizar independentemente de culpa, senão vejamos o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Desta forma, a demanda, imprescindivelmente, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que fiscaliza os abusos cometidos por empresas de grande potencial, como é o caso da Requerida, contra os consumidores de seus serviços.
2.1 - DO DANO MORAL:
No caso em tela, trata-se de uma ação de indenização por ato ilícito civil, em razão do cancelamento inesperado do itinerário de ida contratado pelos Requerentes, que gerou a realocação dos requerentes em voo diverso do pretendido com destino para aeroporto diverso.
O destino final dos requerentes tratava-se de (Aeroporto de Guarulhos/SP), em razão do voo para o Chile, que sairia daquela localidade. Todavia após o cancelamento do voo, os requerentes foram realocados pra o aeroporto de Viracopos/SP, ficando sem amparo e assistência da requerida, que
diferente do ofertado não disponibilizou transfere e pernoite para os requeridos, que tiveram que se descolocar sozinhos e por meios próprios para chegarem ao destino pretendido.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito civil, pois, a REQUERIDA agiu de maneira imprudente ao cancelar inesperadamente o trecho de ida adquirido pelos requerentes, sendo que os Autores foram surpreendidos momentos antes do embarque.
A requerida foi, ainda, negligente, pois mesmo ciente do ocorrido e de que deveriam fornecer auxílio aos Requerentes para chegarem ao seu destino final, quedou-se inerte em solucionar o problema dos Autores que, inclusive, tiveram que arcar particularmente com o ônus financeiro de se deslocarem do aeroporto de Viracopos/SP, para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Pondera-se que tudo aconteceu no período noturno, onde os requerentes durante a madrugada, ficaram sem transfere e pernoite, completamente sem auxílio da empresa, além de terem que se deslocar para rodoviária de Campinas/SP e percorrerem mais de 02 (duas) horas de trajeto terrestre, para enfim chegarem ao destino inicialmente pretendido, salientando que sequer existia atendimento da requerida no referido aeroporto.
Portanto, pode-se inferir que a REQUERIDA foi imprudente no ato de cancelar inesperadamente o trecho de ida contratado pelos Autores e demasiadamente NEGLIGENTE por não fornecer auxílio como ofertado aos requerentes, com o deslocamento até o destino inicialmente pactuado (aeroporto de Guarulhos/SP), colocando a própria vida dos requerentes em risco.
Os requerentes acreditavam que quando chegassem ao aeroporto de Viracopos/SP, seriam recebidos pela requerida, com auxílios referentes ao
transfere, como haviam ofertado, todavia, a requerida não cumpriu com suas obrigações consumeristas.
Excelência, a requerida realocou os requerentes para aeroporto diverso e não forneceu transfere, como havia ofertado no aeroporto de vitória/ES, o que caracteriza grave falha na prestação do serviço e ausência de honestidade e boa-fé com os requerentes.
Assim, tem-se como imperioso imputar à prestadora de serviço, a responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação, sendo inquestionável que a conduta adotada pela empresa, especificamente, o cancelamento inesperado do trecho aéreo de ida dos Requerentes, aliado a falta de auxílio e orientação para que chegassem ao destino final, impõe o dever de indenizar.
É o entendimento dos tribunais superiores/;
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASOS DOS VOOS E MUDANÇA DA ROTA COM IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU MESMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018822220208260408 SP 1001882- 22.2020.8.26.0408, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. TRAJETO DE TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO INCAPAZ DE GARANTIR REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a inexistência de critérios legais para a fixação da indenização por danos
morais, é cediço que esta deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto, estipula um valor razoável, não irrelevante ao causador do dano a ponto de incitar a reincidência, e nem exorbitante de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. (TJ-SC - RI: 03099166620168240038 Joinville 0309916-66.2016.8.24.0038, Relator: Fernando Seara Hickel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RELOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. AUTORA QUE ESPEROU POR 9 HORAS PARA EMBARCAR PARA O DESTINO FINAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05378750220188050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL: nº 0800202- 72.2022.815.0391 RELATOR : Juiz convocado ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – OAB- SP 98.709 APELADO : RUBIO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO : RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA - OAB PB23153-A E JULIANO FERREIRA RODRIGUES - OAB PB24844-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMANEJAMENTO EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA HORA DE SAÍDA E CHEGADA EM DESTINO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade da companhia aérea, por falha na prestação do serviço, funda- se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - Por sua vez, o dano moral decorrente de perda de voo ocasionado pela companhia aérea, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor/passageiro. (TJ-PB - AC: 08002027220228150391, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível)
Além do mais, todos os atos e omissões da Requerida geraram danos aos Requerente. O art. 186 do Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que este existe quando:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Quanto à obrigação de indenizar, prescreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, face a presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus aos Requerentes de serem ressarcidos de todo prejuízo sofrido. (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).
Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu texto diz que:
Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais, e a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face do preceito constitucional supra e legislação infraconstitucional.
Segunda a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a u bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparaçã do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os REQUERENTES sofreram um dano moral, pois se sentiram e ainda se sente lesados e enganados, por todo o abalo sofrido decorrente do cancelamento repentino do seu trecho aéreo, além da ausência de solução da Requerida em relação ao deslocamento para seu destino final contratado, mesmo após as diversas tentativas em solucionar o infortúnio.
Além disso, é incontestável o desgaste físico e mental que sofreram n tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão junto às Requeridas.
Verificamos a jurisprudência uníssona neste entendimento, sendo que o ST tem proclamado:
Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236). O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida... (RT 124/299).
Todo o transtorno, contratempo e aborrecimento suportado pelos Requerentes não faz parte de sua rotina e, portanto, ocasionaram danos de ordem moral pela aflição sofrida, desgaste mental e físico pelo qual tiveram que passar na lua de mel.
Além da decepção e revolta de serem obrigados a arcarem com o deslocamento para o aeroporto de Guarulhos/SP, durante o período noturno, em uma cidade desconhecida, certo de que se fosse cumprido os
termos iniciais do contrato os Requerente jamais teriam tal dispêndio físico emocional e financeiro, pois não teriam que suportar uma desgastant viagem de aproximadamente 2 (duas) horas pela via terrestre, durante madrugada, conforme relatado, experimentaram os Requerentes diversos sérios prejuízos.
As aflições, transtornos e custos enfrentados pelos Autores, devido ao cancelamento inesperado do seu trecho de ida, certamente refoguem à condição de mero aborrecimento próprio do dia a dia, constituindo verdadeiro dano moral indenizável e questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da empresa Requerida.
A ré tem por obrigação o dever de prestar assistência tais como, informação clara e precisa a respeito do problema existente, prioridade no embarque, hospedagem, alimentação, deslocamento, dentre outras, em consonância com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as normas da ANAC. NO PRESENTE CASO, NADA DISSO ACONTECEU.
A Agencia Nacional de Aviação Civil ( Anac), que regula o setor, acrescenta que, seja qual for a companhia com problemas nos voos, deve seguir a resolução número 141, que trata de atrasos e cancelamentos e prevê as obrigações das aéreas nos seguintes casos: a partir de uma hora de atraso, facilidade de comunicação como ligação telefônica gratuita ou acesso à internet; após duas horas, devem providenciar alimentação; caso o atraso do voo ultrapasse a quatro horas, a companhia tem de providenciar acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem; e, em caso de overbooking, passageiros que se voluntariem a embarcar em outro voo mediante a compensações, devem ter assegurados
também assistência material, assim como para os demais passageiros, de acordo com a Resolução nº 141/2010.
inda, o Procon alerta que, em casos de cancelamento ou atrasos d oos, até mesmo aqueles provocados por condições climáticas, é deve as companhias aéreas prestarem toda assistência de forma inimizar os transtornos ocorridos para o passageiro.
A autarquia esclarece que, de acordo com a legislação brasileira, os consumidores têm direito à informação prévia quanto ao cancelamento/atraso do voo nos canais de atendimento disponíveis das companhias aéreas; viajar, tendo prioridade no próximo embarque da companhia aérea com o mesmo destino; ser direcionado para outra companhia, sem qualquer custo; receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa - se o consumidor estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto; e ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de ocorrer algum dano material devido ao atraso como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se
de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E, por fim, o Informativo de Jurisprudência nº 0550, de 2014, da 3a Turma, também do STJ, que ratificou:
"No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo."
razendo para esse cenário fático-probatório o dano moral" in re ipsa "
Por isso, não se faz necessária a prova do dano ocasionado ao passageiro. Ao contrário, tão só as circunstâncias de como tudo se sucedeu. Os danos morais advêm do próprio ato em si, sendo desnecessária a prova do prejuízo pessoal.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão d conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriz somente pelo fato acima narrado.
No presente caso, o dano não se restringiu apenas ao cancelamento na viagem dos autores, que por si só já seria mais que suficiente para configurar o dano moral sofrido, como também pela humilhação de se verem obrigados a buscar meios próprios para conseguir chegarem no aeroporto pretendido, durante a madrugada, em uma cidade desconhecida, correndo riscos, além de ter que realizar o trajeto terrestre por mais de 02 (duas) horas, sem amparo ou assistência da requerida.
Ora! Referida situação ultrapassa todos os limites, causando extremo desconforto, abandono e humilhação para com os requerentes. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos atos ilícitos perante outros consumidores.
Nesse passo, oportuno transcrever os recentes entendimentos proferidos pela 1a e 2a Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, em casos semelhantes ao da Requerente, respectivamente:
não assiste razão ao recorrente. Explico. Por força da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa pelo ocorrido, sendo necessária à do dano e do nexo de causalidade. Dessarte, apenas a comprovação de alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, de caso fortuito externo ou de força maior, pode eximir a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao recorrido, o que não vislumbro neste caso. No caso em tela, a recorrida adquiriu passagem aérea para trecho- Vitória - São Paulo- com embarque em 19h35min e retorno às 17h30min. Porém, a recorrente cancelou unilateralmente o voo, alegando reestruturação da malha aérea, remarcando-o para horário que prejudicava compromissos no local, a saber, para sair às 10h e retornar às 8h. Sabe-se que o art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, garante aos passageiros o direito de escolher a reacomodação, seja em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra. In casu, não foi garantido aos o direito de escolha pela reacomodação em voo de acordo com a conveniência do passageiro. Nessa linha, juntamente com as provas colacionadas aos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a consumidora tentou a remarcação da passagem por telefone, e mesmo com 50 minutos de ligação, não obteve sucesso. Por isso, faz jus a restituição do valor pago pela passagem. Isso porque, é aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015).
Inclusive, esse é entendimento adotado pela jurisprudência:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em
razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC:
10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
Assim, ainda que a recorrente alegue que o cancelamento ocorreu por motivos externos a sua vontade, a responsabilidade permanece, isso porque, trata-se de mero fortuito interno. Logo, não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O cancelamento de voo, pela necessidade de reestruturação da malha aérea, não configura força maior e não afasta o dever de indenizar os danos causados. Danos morais advindos da situação narrada, que desonera a parte de comprovação. Quantum mantido. Danos materiais adequado à prova dos autos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-
0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018).Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (RI n.º 0014820-90.2019.808.0347, Rel. Dr. Carlos Magno Moulin Lima, 1a Turma Recursal, julgado em 11/06/2020). (grifo nosso) (...)
Como sabido, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, de modo que sua ilegítima violação deve merecer sancionamento. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a insatisfação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela Requerente.
Diante desses argumentos, e a teor do que dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada aos cidadãos relativamente à do dano puramente moral. Vale dizer que a indenização por dano moral deve ser de tal monta a desestimular novas condutas reprováveis, como a demonstrada pelas Requeridas no caso em tela.
Ao proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produz, concomitantemente, impacto ao causador para convencê-lo da inviabilidade de eventual reincidência.
Procedendo-se desta forma, o Poder Judiciário demonstra à sociedade que práticas contrárias ao direito são passíveis de penas severas, o que inibe eficazmente os causadores de danos semelhantes. De sorte que é desnecessária a prova específica do dano moral, bastando apenas a verificação do fato danoso.
Desta feita, a indenização no caso deve levar em conta, além da condiçã pessoal dos Requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira d Empresa Requerida. É obvio que a Requerida nada sentirão, e continuarã a agir abusivamente, podendo atingir qualquer cidadão, se a condenaçã for apenas simbólica.
Por fim, analisando o caso específico dos autos, o valor do dano moral sofrido deve ser fixado utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sempre levando em consideração o porte das Requeridas.
Pela gravidade dos fatos pleiteia-se a condenação da requerida e R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) par cada requerente, a titulo de dano moral.
2.3 - DO DANO MATERIAL:
onforme anteriormente narrado, apesar de os Requerentes terem dimplido sua parte no contrato de prestação de serviço firmado junto a equerida pagando antecipadamente pela utilização dos serviços ornecidos pelas mesmas (usufruir dos trechos de ida contratado), obteve omo resposta o cancelamento injustificado do trecho de ida, o qual lhe ausou efetivos e sérios prejuízos, configurando, portanto, o inadimplemento nesperado do contrato pelas Requeridas e, consequente, dispêndio inanceiro para os Requerentes que foram que se viram obrigados a ontratar motorista particular às para chegarem ao seu destino final aeroporto de Guarulhos/SP), no valor de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e oventa e sete centavos).
Ocorre, Excelência, que a Requerente não pode ser penalizada pelas condutas irresponsáveis adotadas pelas Requeridas, rechaçadas pelo Código de Defesa do
Consumidor e pela jurisprudência pátria, justamente por violar a boa-fé objetiva e onerar excessivamente o consumidor, além do se tratar de prejuízo causado à autora em razão do defeito na prestação dos serviços das demandadas.
Sendo assim, é inegável que as Requeridas são responsáveis pela reparação dos danos causados, devendo por isso ser condenadas a ressarcirem a Requerente por danos materiais no valor de R$ R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
Por todo o exposto, e por considerar despiciendas outras considerações, REQUER a Vossa Excelência:
a) seja determinada a citação da Requerida, para querend contestarem o feito, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) seja determinada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º VIII, da Lei 8.078/90;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados pelos Requerentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, por agirem em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e terem propiciado transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados pela prática injustificável de cancelamento unilateral de voo, sem qualquer auxílio até o destino final contratado;
d) seja julgado totalmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Requerida ao ressarcimento do dano material causado aos Requerentes, no valor total de R$ 64,97 (sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como o valor devido a título de atualização monetária.
e) A condenação da requerida em custas judiciais e honorário advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Requer ainda, além da prova documental anexada à presente, todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal da autora e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.064,097 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Neiva–ES, 01 de dezembro de 2023.
THAIS KETTERYNE TONON OAB-ES 36.031
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000872-35.2023.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
SORAYA FERREIRA CALMON, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.878.967-21 e RG nº 1071167 SSP-ES, com endereço a Rua José Hélio de Almeida, 434, Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-060, por sua procuradora e advogada infra firmada (Instrumento Procuratório em anexo), devidamente inscrita na OAB/ES. Nº. 5080, no qual indica o endereço para receber intimações, à Rua Capitão José Maria, 1388, Ed. Monsarás, Sala 316, centro, Linhares/ES, CEP.29900-170, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, companhia aberta de capital autorizado, CNPJ/MF n.º 02.012.862/0001-60, endereço a Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002, e- mail: institucional@tam.com.br, e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na rua Alameda Grajau,
nº 219, 2º andar, Conj. C, Alphaville Centro Industrial, Barueri, São Paulo/SP, CEP 06454-050, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora adquiriu, junto a DECOLAR.COM, 3 (três) bilhetes de viagem com saída de Vitória/ES e destino a Belo Horizonte/MG, sendo a ida em 26/10/2022 às 13h45min e a volta em 29/10/2022 às 12h25min, pela companhia aérea LATAM AIRLINES (código de reserva de viagem nº 395801212600).
Através do código de reserva foram gerados 3 (três) números de passagem aérea: 9572188251289, 95712188251290 e 9572188251291, sendo cada uma no valor de R$ 497,88 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (passagens, taxas de embarque e serviço) no valor total de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 26/10/2022, a autora e sua família(esposo e filha) saíram de Linhares/ES com destino a Vitória/ES para a tão idealizada viagem.
Ocorre que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia.
A companhia aérea não se esforçou em solucionar o problema, visto que ofereceu apenas opções que não atendiam a Requerente e sua família (esposa e filha), de forma que para pegar o próximo voo com destino a Belo Horizonte/MG teriam que fazer escala e dormir no Rio de Janeiro (dia 26/10 para 27/10) e seguir viagem para Belo Horizonte no dia 27/10/2022.
Por se tratar de uma viagem curta, de apenas 4 (quatro) dias, não compensava a Requerente e sua família irem no dia 27/10/2022 para Belo Horizonte, haja vista que havia programado o retorno no dia 29/10/2020 e não lhes possibilitaram retornar no dia 30/10/2022, pois a LATAM informou que não havia voo disponível para este dia.
Não restou alternativa a Requerente senão pedir no balcão da LATAM o cancelamento e devolução dos valores das 03(três) passagens, sendo no momento informado pela funcionária da LATAM que registraria o cancelamento, mas que o reembolso se daria com a DECOLAR.COM.
A Requerente, frustrados e sem opção, no mesmo dia 26/10/2022, entrou em contato com a DECOLAR.COM, a fim de obter o estorno dos valores ora pagos pelas passagens, taxas de embarque e serviço no valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), porém, obteve como retorno que no sistema não havia qualquer notificação de cancelamento de voo e que era para retornar no dia seguinte.
Conforme solicitado, a Requerente, no dia 27/10/2022, entrou em contato novamente com a DECOLAR.COM (protocolo 44984859) e foi informada que tal problema não seria solucionado por eles, mas que a Requerente deveria entrar em contato com a LATAM.
No mesmo dia (27/10/2022) a Requerente entrou em contato com a LATAM (protocolo 44986705), explicou todos os fatos e o atendente disse que fariam o reembolso para a DECOLAR.COM em até 30 (trinta) dias e que após a DECOLAR.COM procederia com o reembolso para a mesma.
Ainda, durante a ligação, o atendente a informou a Requerente que o reembolso poderia também ser feito diretamente a mesma, sendo no momento informado a atendente todos os dados e informações bancarias.
Passado 1 (um) mês e sem qualquer estorno, a Requerente entrou em contato novamente com a LATAM no dia 29/11/2022 (protocolo 4632745) e foi informada que o reembolso havia sido feito no dia 06/11/2022 diretamente para sua conta, porém o valor informado pela atendente era divergente do valor das compras das passagens.
Destarte que, ao verificar o extrato da conta bancária, a Requerente constatou que não houve qualquer devolução de valor pela empresa.
A Requerente entrou em contato com a DECOLAR.COM, sendo informada que no sistema da empresa só havia registro de suas reclamações/solicitações, mas nenhum registro de cancelamento de voo, logo, mais uma vez sem solução do caso.
Ao acessar o site da LATAM pelo número da solicitação de reembolso, estranhamente a situação se constava com status RESOLVIDO, sem, contudo, ter sido resolvido, ou seja, sem a Requerente receber qualquer valor/reembolsada.
Diante do descaso das Requeridas em solucionar a situação por telefone, a Requerente abriu reclamação junto a LATAM no dia 07/12/2022, através do Consumidor.gov, (doc. em anexo) e junto a DECOLAR.COM em 12/12/2022 (doc. em anexo).
Em resposta, a Requerida DECOLAR.COM informou que a Requerida LATAM havia realizado o estorno no valor de R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) no dia 05/11/2022, através da conta 41124-0-8, agência 3007.
Ocorre que, a Requerente não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, o que foi informado pela Requerente à DECOLAR.COM.
Assim a DECOLAR.COM solicitou a Requerente que aguardasse, pois haviam solicitado a LATAM a carta de cancelamento de venda da cobrança para confirmação do
reembolso, de forma que, ao receber tal documento, estaria enviando para a Requerente, a fim de comprovar a devolução.
A Requerente no dia 12/12/2022 em contato com a LATAM, que incialmente informou que havia feito o reembolso a conta da Requerente e posteriormente informou que na verdade havia realizado o reembolso à DECOLAR.COM.
No dia 14/12/2022, a Requerente foi informada pela DECOLAR.COM que entraram em contato com a LATAM e foram informados que foi realizado a devolução tão somente do valor de R$1.079,40 (mil e setenta e nove reais e quarenta centavos) – (sendo R$ 359,80 por bilhete) –, contudo, o valor de R$ 362,76 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente a taxas e impostos, não será devolvido pela companhia aérea.
Já pela Requerida LATAM, a Requerente foi informada no dia 07/12/2022 que foi faturado para a DECOLAR.COM o valor das 3 (três) passagens, cada uma no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), no total de valor de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).
No dia 09/12/2022, a LATAM reafirmou a Requerente que o reembolso havia sido faturado para a DECOLAR.COM e que deveria entrar em contato com a DECOLAR.COM para reaver os valores faturados.
No dia 11/12/2022, a Requerente informou a LATAM a existência clara de divergências entre as informações prestadas tanto pela LATAM quanto pela DECOLAR.COM, de forma que nenhuma das duas resolvem a situação e procederam o reembolso, conforme registrado na AVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR: não resolvido, no dia 14/12/2022.
Na verdade, nobre Magistrado, com clareza meridiana um verdadeiro imbróglio entre as Requeridas.
Desta forma, apesar dos inúmeros contatos via e- mail/telefone, aberturas de reclamações/solicitações, conforme comprova os documentos em anexo, a Requerente, até a presente data não obteve o reembolso das passagens.
Assim, indiscutível o transtorno causado pelas Requeridas ao impedirem a Requerente e seus familiares de realizarem uma viagem tão idealizada, além do prejuízo financeiro e de tempo, ao saírem de sua cidade com destino a Vitória/ES para pegar o voo.
As Requeridas em momento algum colaboraram para solucionar o problema e proceder com o reembolso, tratando- se de um “jogo de empurra-empurra”, e enorme descaso com a Requerente e sua familia, não restando alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores gastos, bem como reparar o abalo moral causado a mesma.
II– DO DIREITO
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a DECOLAR.COM, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas junto a LATAM Airlines.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM, a empresa DECOLAR.COM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência d
consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente as empresas, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas partes Requeridas, ao cancelarem o voo da Requerente e seus familiares, sem manter qualquer aviso prévio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar.
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste sentido, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Assim, referente aos danos sofridos pela Requerente e sua familia deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. ”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da
prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
(i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea (LATAM) e da agência de viagens (DECOLAR.COM) em cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) – e acarretou transtornos não só para a Autora, mas também para seus familiares, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada das Requeridas e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe as Requeridas indenizá- los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83) Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔ CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO D VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DA CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDID DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕE DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISC DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LE Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENT É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULP EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃ DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDAD COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRI A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORE VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO D GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔO COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORA REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORA DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA N EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENT DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃ VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃ E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENT PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS O PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DAN MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAV B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado n DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
Portanto, claro e evidente o dever das Requeridas de indenizarem a Requerente a título de danos materiais e morais, como medida de justiça.
2.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico d ofensor para que o valor da condenação tenha caráte punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada d atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Mora em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudênci ue de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora e seus familiares, vez que demonstrados o dano e a culpa das Requeridas, evidente se mostra o nexo causal.
2.5 Do Quantum Indenizatório
Ressalta-se que, apesar das informações constarem no nome da Requerente, toda sua família (esposo e filha) foi prejudicada, pois foram impossibilitados de realizarem a tão idealizada viagem.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Requeridas pelos infortúnios sofridos pela Requerente, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora e seus familiares, perfaz o montante de R$1.493,64 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PASSAGENS AÉREAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da TAM Linhas Aéreas S/A e do site VIAJANET alegando falha na prestação de serviços em razão da violação no dever de informação, que impossibilitou que a Demandante utilizasse as passagens compradas para visitar seu genitor enfermo na companhia de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Parte autora que adquiriu passagens aéreas no site da Ré, sendo certo de que a VIAJANET atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, e como tal, pode ser responsabilizada por eventuais problemas daí decorrentes, tendo em vista a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, § único, e art. 25, § 1º, do CDC. Compulsando os autos, verifica ser incontroverso que a Demandante
não conseguiu embarcar com as passagens adquiridas, na medida em que não possuía a documentação necessária para que sua filha, menor de idade, embarcasse. Demandante que apresentou certidão de nascimento original, tal como informação prestada pelo sitio eletrônico da parte ré. Falha no dever de informação caracterizada. Danos materiais e morais devidos. Valor despendido com as passagens aéreas que deve ser devolvido na forma simples. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merece reparo na medida em que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL 00322202320178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecerem as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandadas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das Requeridas a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE reconhecendo a relação consumerista entre as partes condenando as Requeridas a pagarem o valor de R$16.493,6 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais sessenta e quatro centavos), sendo R$ R$1.493,64 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatr centavos), correspondente à indenização pelo dano materia e R$ 15.000,00(quinze mil reais), correspondente indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido d juros e atualização monetária desde a data do evento danoso qual seja, 26/10/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prov pertinentes à presente demanda, tais como as prova documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal da partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelênci entenda necessário a produção de outras, que as especifiqu a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$16.493,64 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,
pede deferimento.
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogada- OAB/ES 5080
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000884-67.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000884-67.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, médico, casado, natural de Vitória/ES, nascido aos 30/08/1976, filho de Ailton Pereira dos Santos e Zuleida Freitas dos Santos, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.° 03013505203 expedida em 25/06/2013 pelo DETRAN/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 045.610.137-33, endereço eletrônico: guto.vascular@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Doutor João Carlos de Souza, 245 - Barro Vermelho - Vitória/ES - 29057530, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de: LATAM AIRLINES , inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor é titular da conta Latam Pass onde foram emitidas as passagens aéreas para 6 (seis) passageiros, conforme tudo explicado abaixo.
No mês de Janeiro de 2020 o autor comprou uma viagem saindo do aeroporto de Vitória (Vix) com destino a Bariloche na Argentina. A ida foi emitida a passagem para o dia 20/07/20, onde recebeu o seguinte localizador (YABJGL). Com relação ao retorno foi emitida passagem no dia 25/07/20 no trecho de Bariloche para Buenos Aires com seguinte localizador (GLLFCO) e no dia 26/07/2020 de Buenos Aires para Vitória que recebeu o seguinte localizador (HVLLTX).
As passagens foram emitidas para os seguintes passageiros:
Em virtude da pandemia os voos foram todos cancelados e o autor optou em NÃO ser reembolsado das milhas mantendo as passagens ativas até que fosse possível remarca-las. Na época, apenas as taxas pagas pelo espaço conforto (primeiros assentos da aeronave) foram reembolsados, isto porque deveriam ser obrigatoriamente reembolsados, conforme politica da requerida.
Após, passado o período onde foram relaxadas as regras da pandemia o autor buscou fazer a emissão das passagens para o mesmo trecho para o inverno do
corrente ano (entre meses de julho/agosto), onde para sua surpresa houve a informação de que a passagem havia sido reembolsada para o autor.
Contudo, além de não terem sido devolvidas as milhas utilizadas NÃO era intenção do autor qualquer tipo de devolução, mas sim a remarcação dos voos cancelados.
Importa mencionar, por oportuno, que a Latam não tinha retornado a rota para Bariloche no ano de 2021. Apenas retornou a partir de 15 de julho de 2022. Sendo que agora no mês de Julho ou Agosto de 2023 o autor tem interesse em utilizar o bilhete já emitido e pago anteriormente.
Vale registrar que, a parte autora, tentou por inúmeras vezes contato com as requeridas no intuito de remarcação, mas sempre debalde. As tentativas foram frustradas ora porque não existia disponibilidade voo ora porque informava que tinha havido reembolso das milhas e tal fato não é verídico.
Portanto, serve a presente demanda para que como obrigação de fazer as requeridas possam reemitir os bilhetes, de preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
II - DO DIREITO – LEI 14.034/20
Em razão do período pandêmico foi editada a Lei 14.034/20 que regulamentou as medidas emergências para aviação brasileira. Em seu artigo 3º previu o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Nesse compasso, é dever da requeridas oferecer ao consumidor a opção de reacomodação em outro voo. Como a Latam possui voo próprio deverá ser feito desta forma.
Ratifica que não é interesse da parte autora a devolução das milhas, uma vez que se assim fosse procedido estaria tais milhas até prescritas, não sendo interesse do autor. O §2º é muito claro em informar que sempre que possível será feita a reacomodação.
Nesse caso, até mesmo pelo fato da Lei já não esta mais no período de sua compreensão deve ser aplicado também o Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor no seu artigo 35 onde o consumidor poderá exigir do fornecedor o cumprimento da obrigação anteriormente contratada.
III - DANO MORAL:
A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 5º, V, VI e X, o direito à reparação moral como direito individual, acrescido do art. 186 do CC, temos a responsabilização por danos morais, e a manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem, Acerca da temática, Cavalieri Filho esclarece que:
“Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.”
De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo co a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direit subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar ta lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Desta forma, em virtude da atuação do Requerido com negligência e imprudência, uma vez que não disponibilizou a opção de remarcação do voo, acabou por deixar de oportunizar ao autor uma viagem tão esperada que faria em família.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a requerente, mostra-se justo e razoável a
ondenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de 0.000,00 (vinte mil reais)
IV - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, $ 1°, NCPC).
E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.
A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada nos localizadores onde comprova que o autor emitiu as 6 passagens no seu programa de milhagem com a requerida e não pode usufruir da viagem, tampouco teve as suas milhas devolvidas.
Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a nã emissão mais dos bilhetes aéreos.
Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se as requeridas que procedam com a emissão das passagens aéreas em nome dos seguintes beneficiários (todos já qualificados com documentos nos localizadores citado alhures):
a) Augusto dos Santos; b) Fernandda Rangel Zanotti;
De preferência para a seguinte data;
a) Ida 17/07/2023; b) Volta 23/07/2023.
Bom registrar, que aceita outras disponibilidades conforme contato que deverá ser feito entre as partes no intuito de remissão da passagem.
V – PEDIDOS:
Consoantes todas as considerações aqui expendidas, com a máxima vênia, a parte autora requer:
LIMINARMENTE:
a) Seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2° e 303, NCPC), determinando-se a obrigação de fazer consistente na emissão de passagem no trecho Vitória (vix) para Bariloche (brc) de preferência para a ida no dia 16 de Julho do ano de 2023 e o retorno para dia 22 de Julho do ano de 2023, para os seguintes passageiros: Augusto dos Santos; Fernandda Rangel Zanotti; Wagner Bermudes Nunes; Lilian dos Santos Nunes; Lucas Pinheiro Ramos; Ana Santos Bermudes, todos com os documentos já informados na reserva anteriormente cancelada.
a.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).
QUANTO AO MÉRITO:
b) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2°, 3° e 6°, VIII, CDC);
c) a citação dos Requeridos para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;
d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487,I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:
d.3) condenar os Requeridos, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o desfazimento;
d.4) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em caso de recurso.
e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;
g) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.
á-se a causa o valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).
estes termos, RESPEITOSAMENTE, Pede deferimento
Vitória, 16 de janeiro de 2023
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO OAB/ES 16.712
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000894-70.2022.8.08.0049.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000894-70.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000894-70.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 8.197,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
DOUGLAS BISSOLI, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº 073.693.077-94, Residente na Rua Giovani Brioschi nº151, bairro Esplanada - cidade de Venda Nova do Imigrante - ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A,CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “ON LINE
MM. Juiz, o autor ao longo do ano, passa 09 meses trabalhando em Londres e 03 meses no Brasil, situação que perdura há mais de 10 anos. Por tal motivo, sua presença física na audiência a ser designada por este juízo será impossível, por tal razão, pleiteia a mesma seja realizada de forma não presencial (on line), pois, assim, será possível o seu comparecimento virtual, evitando possível nulidade processual.
DOS FATOS
Na data de 29 de março de 2022, o requerente adquiri sua passagem de retorno para Londres-Inglaterra, cuja data de embarque seria n dia 27 de abril através do aeroporto de Guarulhos - São Paulo, vide passagens qu seguem em anexo.
Assim, faria o seguinte itinerário:
a) Vitória x São Paulo – saída 5:50 h chegada 7:25h b) São Paulo x Zurique – saída 18:20h chegada 10:40h c) Zurique x Londres - saída 12:05h chegada 13:00h do dia 28 de abril.
No dia da viagem, o autor chegou ao aeroporto de Vitória 02 horas antes do embarque para a cidade de São Paulo, como exigido, todavia, acabou por ser impossibilitado de viajar, pois, teria ocorrido o overbooking, ou seja, foram vendidas passagens além da capacidade da aeronave.
O autor tentou argumentar com a companhia aérea que seu caso era excepcional, pois, ao perder o voo Para São Paulo iria perder também o voo para Londres, fato que obviamente lhe causaria enormes transtornos.
Apesar da circunstância excepcional do seu caso, o auto ão conseguiu embarcar no voo que havia adquirido.
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
Desesperado com a situação, o autor propôs seguir viagem no próximo voo para São Paulo, mesmo que por outra companhia aérea, pois, a saída para Londres ocorreria somente às 18:20h, porém, nenhuma outra solução lhe foi oferecida, ficando totalmente desamparado e sem nenhuma orientação.
Largado a própria sorte, o autor perdeu o seu voo de retorno à Europa, sendo obrigado a retornar à sua residência em Venda Nova do Imigrante e adquirir novas passagens aéreas para Londres.
Inexistindo outra alternativa, ante a inércia da requerida em tentar resolver o problema, o autor adquiriu novas passagens aéreas para o dia 11 de maio de 2022, tendo desembolsado na ocasião a importância de 595,99 euros, como comprovam os recibos em anexo.
DO DIREITO
A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), em especial, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica.
Após a pandemia, o registro de ocorrência de overbooking tem aumento de forma exponencial.
Desta feita não há dúvida de que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados.
DO DANO MATERIAL
O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato do irregular prestação de serviço que, na hipótese, corresponde a R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
A cotação do euro no dia em que a passagem foi adquirida importava em R$5,33 (cnco reais e trinta e três centavos).
DOS DANOS MORAIS
Está caracterizado o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelo autor, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano.
A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.
Conforme pacífica jurisprudência, o valor da indenização por danos morais em casos análogos importa em R$5.000,00 ( cinco mil reais).
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGENS AÉREAS. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista tratar-se de relação de consumo, norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, a situação atrai a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Quanto aos danos morais, a sentença merece reparos. A situação narrada pelo autor causou transtorno que supera o mero aborrecimento, entretanto, o valor fixado em R$ 10.000,00
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
supera os parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados para R$ 5.000,00. 4. Apelo parcialmente provido. Danos morais reduzidos. (TJMA; Rec 0807758-14.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 12/02/2020).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de uma relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova, em razão da comprovada hipossuficiência do requerente, além da verossimilhança de suas alegações.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I –A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão, determinando desde logo a inversão do ônus da prova.
III - Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Reclamada a pagar:
a) uma indenização a título de danos morais no valo correspondente a R$5.000,00 ( cinco mil reais);
b) Danos materiais, pertinentes ao Reembolso de R$ 3.197,94 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos),
Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
devidamente corrigido, referente ao valor correspondente as passagens novamente adquiridas, cujo valor foi de 595,99 euros.
Dá - se à causa o valor de R$ 8.197,94.
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 29 de junho de 2022.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB ES 8.883.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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