file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5033730-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
Requerentes: ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES ALONSO AMANCIO MARQUES JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES Requerida: LATAM LINHAS AÉREAS
ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, brasileiro, casado, policial federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.450.217.30, e LETÍCIA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES, brasileira, casada, corretora de imóveis, sob o RG 4.638.684 SSP ES, e CAIO ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileiro, estudante, sob RG 3.820.747 SSP ES, e JÚLIA ALONSO AMANCIO MARQUES, brasileira, estudante, sob o RG 3.820.755 SSP ES, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor ERLON JOSÉ DA SILVA MARQUES, todos com endereço na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apt. 1003, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102.010, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro na Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, Código Civil em seu art. 186, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, Aeroporto de Vitória, bairro Goiabeira, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque - Vitória - ES, CEP 29.109-350, com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram as passagens aéreas VIX/IGU/VIX (Vitória/Foz de Iguaçu/ Vitória) em 23/07/2023 para voarem no dia 09/10/2023 com retorno em 17/10/2023. A previsão de saída de Vitória era às 05h com chegada programada às 09h da manhã em Foz:
Entretanto, no dia 02/10, os requerentes foram surpreendidos ao receberem uma mensagem da requerida, informando a alteração de horário, que ao invés de chegarem em Foz de Iguaçu as 09h, agora chegariam as 15h, o que causou o remanejamento de todo o planejamento que os requerentes haviam feito para o dia.
Com essa alteração, os requerentes optaram em alterar seu voo do dia 09/10 para 11/10, mas voando no horário original, ou seja, as 05h.
Já no retorno no 17/10, o embarque estava previsto para 19:05h, e com orientados pela requerida, estes chegaram no aeroporto de Foz de Iguaçu por volt das 16h.
Entretanto, por volta das 18:47h, faltando pouco mais de 20 minutos para o embarque os requerentes foram surpresados com uma mensagem da requerida via WhatsApp informando que o voo que originalmente sairia para Vitória as 19:05h, fora remanejado para às 21:05h.
Já às 19:16h, nova mensagem da requerida, agora informando que os requerentes iriam perder a conexão para Vitória, ou seja, não chegariam em Vitória no dia 17/10. Com a perda da conexão, os requerentes foram remanejados para saírem de Guarulhos (ponto de conexão) no dia 18/10 as 08:05h.
O voo decolou de Foz de Iguaçu por volta da 21:30h, pousando em Guarulhos por volta das 23h. Por conta da perda da conexão, os requerentes se dirigiram ao balcão da requerida, objetivando a reacomodação (hotel, alimentação e transporte) pela requerida.
Ao chegarem no balcão, os requerentes se depararam com um caos, pois haviam milhares passageiros (crianças, idosos, gestantes e cadeirantes) de diversos destinos na mesma situação que a dos requerentes.
Em virtude do número elevado de passageiros, e o número reduzido de funcionários para atendê-los, os requerentes que haviam chegado as 23h só foram atendidos as 02:45. Já no atendimento, o funcionário da requerida forneceu voucher de alimentação. Entretanto, não fora fornecido voucher de hospedagem aos requerentes, sob a alegação de que não haviam hotéis disponíveis nas proximidades.
Como o embarque dos requerentes para Vitória estava programado para à 07:20, com decolagem prevista para 08:05h, o atendente informou que não seri possível acomoda-los, uma vez que, o hotel mais próximo ficava a 01:30h d distância do aeroporto.
Sem opção, os requerentes se viram obrigados a se acomodar nas cadeiras d madeira da lanchonete que haviam se alimentado. Insta destacar que por motivos d segurança os requerentes Erlon e sua esposa Letícia permaneceram acordado vigiando as bagagens de mão da família.
Os filhos dormindo em cadeiras de madeira sob o olhar vigilantes dos pai
II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Os fornecedores dos serviços respondem pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo-se as empresas da responsabilidade de se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (o que não ocorreu definitivamente no caso em exame). Ainda que esse não fosse o caso, estaria a Requerida responsabilizada, uma vez que a questão evoca a responsabilidade objetiva da mesma, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim assevera:
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, por se tratar de caso de responsabilidade objetiva, é suficiente a comprovação do nexo causal da conduta da Requerida e os danos sofridos pelo requerentes consumidores, sendo que, no caso em questão, ambos restam patentes.
O dano causado pela empresa aérea acarretou grande desconforto, aflição aborrecimento para os requerentes, sendo necessário que tal irresponsabilidad seja punida severamente, através de indenização pelos danos morais causados.
Sendo assim, verifica-se no caso em comento a concretização dos danos moral na medida em que os requerentes, ao contrário do que havia planejado, nã retornaram na data aprazada e foram compelidos a dormirem no aeroporto sobr cadeiras de lanchonete.
Desta forma, os danos sofridos pelos requerentes são de responsabilidad direta da empresa aérea, ao qual tem o dever de arcar com todos os dano decorrentes da falha na prestação do serviço.
III - DOS DANOS MORAIS
Conforme exposto alhures, a empresa aérea requerida causou grande prejuízo moral aos requerentes, lhes impondo um sofrimento gigantesco, sofrimento este que não pode ser considerado como “mero aborrecimento”, pois foram impedidos de retornar para a residência, lhes causando muito mais que um mero aborrecimento, mas sim frustração e sofrimento profundo, pois além de serem impedidos de retornar, ainda tiveram o dissabor de dormir no aeroporto.
A negativa de embarque dos requerentes feriu de morte suas expectativas de retornarem para residência após um longo período.
Posto isso, insta frisar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art.5, inciso V e X da CF, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, o art.186 e art.927 do Código Civil assim estabelecem, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6 inciso VI também protege a integridade moral dos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esse é o caso em tela, em que os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse, indignação e constrangimento extremo.
Além do mais, a negativa de embarque configurar falha na prestação do serviço este também configura dano in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieir de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
Desta feita, é inexorável a indenização por danos morais aos autores causado por ato da empresa aérea requerida. Por se tratar de dano in re ipsa inexiste necessidade de comprovação do dano moral, sendo presumidamente verificada su ocorrência.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que os requerentes fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.
IV - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento urisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização ecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter unitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não penas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma ducativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar erdas e danos futuros.
Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:
“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação” (Cavalieri Filho, 2012:75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do
resente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se e ompensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.
Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvi Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81)
Por fim o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80).
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerentes, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a cada requerente.
Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA. Falha n restação do serviço. Art. 14, § 1º, I a III do CDC. Danos morais esponsabilidade objetiv a. Art. 14, §3º, I e II do CDC. Nã omprovação de existência de motivo plausível para justificar egativa de embarque. Apresentação de documentos consoant xigência da resolução nº 130 da anac boletim de ocorrência d xtravio de documento de identidade e certidão de nasciment utenticada. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado R$ 10.000,0 dez mil reais). Observância do princípio da proporcionalidade azoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJBA; A 582387-41.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel esª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 12/02/2019; DJB 2/02/2019; Pág. 785).
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIV INDEVIDA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL E MORA CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIA DOS JUROS BEM APLICADO. O CDC é aplicável ao caso, pois requerente adquiriu o serviço de transporte aéreo, como destinatári final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestaçã de serviços, mediante remuneração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) o que configura a relação de consumo. A companhia aérea afirma que autor não comprovou a cidadania espanhola, fato determinante autorizar seu embarque, já que seu passaporte venceria em 3 meses e autor não apresentou bilhete de passagem de volta ao Brasil antes d tal data. Contudo, não foi produzida uma única prova de que o auto tenha deixado de prestar informações relevantes no momento d embarque no que concerne à sua cidadania europeia ou sobre o visto d permanência na Espanha. Tendo este cenário de pano de fundo, recusa da ré em permitir o ingresso do autor em voo por ela operado mostra-se ilícita e arbitrária. Logo, devida indenização por eventuai prejuízos decorrentes da conduta ilícita adotada pela demandada, ex v dos arts. 14, 30 e 35, do CDC, e arts. 186 e 927, do CC/02. No qu concerne à indenização por danos morais, diante da narrativa inicial tenho que o caso enseja reparação por manifesta violação aos direito da personaidade do autor. Ora, o requerente, em lugar de embarca com destino a sua residência no exterior, teve que adiar seu embarqu por mais de duas semanas (para renovar o passaporte). É certo qu esse trâmite (privação de embarque, associado ao deslocamento e perd de tempo, mais a angústia de ter que resolver essas questões em curt espaço de tempo e as despesas materiais suportadas), quando causad por ato ilícito da requerida, excede mero aborrecimento. Com relaçã ao quantum indenizatório, tenho como coerente à fixação d quantum indenizatório em R$ 10.000,00, por adequado par reparar o sofrimento do requerente, servindo, também, de conteúd pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos ao consumidores. Todavia, no que diz respeito aos danos materiais impõe-se a procedência parcial do pedido. Isto porque as prova
documentais carreadas comprovam apenas o desembolso dos valores com a aquisição de novas passagens (com conexão, visando destino final à Madrid) e com a estadia durante a permanência necessária no país para a renovação do passaporte, conforme fls. 21/25, perfazendo o montante total de R$4.889,14, a ser restituído pelo demandado. Por fim, no que tange aos juros de mora, anoto que não assiste razão à apelante em afirmar que estes devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Na verdade, a correção, a fim de se evitar enriquecimento indevido, é que deve se dar desde o arbitramento. Com relação aos juros, estes devem incidir desde a data da mora, que, no caso em tela, por se tratar de relação contratual, é a data da citação, exatamente como consta da sentença. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE São Paulo. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 1107377-82.2015.8.26.0100; Ac. 10871514; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 09/10/2017; DJESP 17/10/2017; Pág. 2157).
Posto isso, não há de se suscitar abuso, pois conforme se verifica, o valor requerido pelos requerentes está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência predominante.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art.373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da
veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “ônus probandi”.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, constata-se por intermédio de documento que apontam a conduta mencionada alhures.
Por outro lado, a hipossuficiência no caso em tela se configura na diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem da empresa.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e a empresa mai responsável e garantidor dos serviços que põe no mercado.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art.6º, VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
VI - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência digne-s
A) Conceder, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;
B) Determinar a citação da empresa requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
C) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar a empresa requerida, nos termos do art. 5º, inciso V da Constituição Federal combinado com arts.186 e 927 do CC/2002, a pagar a cada um dos autores a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento a que foi submetida, sendo que o pedido deve ser concedido na sua totalidade, para que a indenização atenda o seu caráter pedagógico e não seja banalizado pela altíssima capacidade econômica da empresa Requerida e, ainda, seja coibido novas incidências do mesmo fato;
D) Os autores protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido;
) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivament m nome do patrono Fabrício Alves Machado.
Dá-se à causa, nos termos do Art. 291, do CPC, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 18 de novembro de 2023.
Fabrício Alves Machado OAB/ES 21.206
Rol de documentos:
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
• Procuração • Cartão de embarque de • Cartão de embarque da Requerente • RG
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5033867-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5033867-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2022 Valor da causa: R$ 10.008,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO ELEVADO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.º 3.382.256 e do CPF n.º 147.169.937-07 (DOC. 01), residente e domiciliado na Avenida Jerônimo Vervloet, 715, Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP n.º 29.070-350 (DOC. 02) e e-mail joaopauloribeiropereira@gmail.com, vem, respeitosa e tempestivamente, em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, por força das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1. DOS FATOS
Em 29/08/2022, o Requerente reservou passagens aéreas junto à Requerida para realizar uma viagem de VITÓRIA (VIX) com destino à SÃO PAULO (CGH) (DOC. 03). A partida estava programada para o dia 07/10/2022, e o retorno para o dia 10/10/2022, sem escalas.
A compra foi identificada pelo código LA9573734GLBS, e a reserva pelo código IEBSEP, como se nota pelo e-mail encaminhado ao autor no qual foram oferecidos assentos premium ao autor (DOC. 04). O voo de ida era identificado pelo código LA3633, e o de volta pelo código LA3634.
A ida do autor foi operada sem muitos problemas, havendo registro tão somente de um breve atraso. O mesmo não pode ser dito da volta.
omo é cediço, no dia anterior à data agendada para o voo do requerente (isto é, no di 9/10/2022), instaurou-se um caos aéreo no Brasil. Um acidente com uma aeronave d equeno porte resultou no fechamento da pista de pousos e decolagens do aeroporto d ongonhas entre as 13 e as 22 horas1:
Neste contexto, o autor, que embarcaria em voo originado no aeroporto de Congonhas na manhã seguinte, quedou-se atento às atualizações no aplicativo da Latam e em seu e-mail. Ambos confirmavam seu voo para a data e hora originalmente previstos, até a noite anterior à data do embarque.
1 As notícias sobre o ocorrido podem ser acessas nos seguintes links: < https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2022/10/10/video-mostra-fumaca-saindo-de-aviao-em-congonhas-pneu-de-aeronave- estourou-durante-o-pouso.ghtml> e <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/10/09/pista-do- aeroporto-de-congonhas-e-interditada-apos-pneu-de-aeronave-estourar-durante-pouso.ghtml>
O voo LA3634, no qual o autor pretendia embarcar, estava agendado para as 7h00min d dia 10/10/2022, segunda-feira. Como não pretendia despachar bagagem e já tinh realizado seu check-in, ao autor incumbia o dever de estar no aeroporto de Congonha entre 5 e 6 horas da manhã do dia 10.
Tão somente enquanto já estava se deslocando para o aeroporto é que o autor vislumbrou um e-mail encaminhado pela Latam às 2h47min do dia 10: seu voo foi cancelado (DOC. 05).
Imediatamente, o sistema da ré alocou o autor noutro voo. Foi programado para o autor novo voo com destino a VITÓRIA (VIX) e escala no RIO DE JANEIRO (SDU). Ele partiria de SÃO PAULO (CGH) às 15:20, alcançando o aeroporto do RIO DE JANEIRO (SDU) às 16:20. Por fim, deixaria o RIO DE JANEIRO (SDU) às 18:45, com horário de chegada em VITÓRIA (VIX) previsto para as 19:45, tudo isso ainda no dia 10 (DOC. 06).
Por óbvio que um voo nessas condições não atenderia aos interesses do requerente, vez que experimentaria sérios problemas com sua agenda de compromissos junto ao escritório onde labora. A título de curiosidade, colacionamos as tarefas que deveriam ter sido cumpridas pelo autor na data de 10/10/2022, extraídas de seu sistema de controle interno de prazos:
Seguiu então o requerente rumo ao aeroporto, com o intuito de requerer aos agentes de solo da Latam a reacomodação em voo a ser operado por outra companhia aérea com o mesmo destino e em horário mais oportuno.
Ao alcançar o aeroporto de Congonhas (CGH), o autor deparou-se com o caos instaurado em decorrência do acidente no dia anterior. Saguões lotados de passageiros à espera de informação ou remarcando voos. O painel de pousos e decolagens do aeroporto, todavia, mostrava que nem todos os voos programados para aquela data foram cancelados. Alguns operavam regularmente, e outros operavam com algum atraso:
Neste contexto, ao requerente foi solicitado que aguardasse numa fila para a remarcação de voos cancelados no balcão da Latam, e foi recusado qualquer atendimento na loja da Latam localizada no aeroporto. Ali ele esperou pacientemente por cerca de três horas até ser atendido:
De pouco lhe valeu aguardar pelo atendimento. A Latam recusou-se a reacomodar o autor em qualquer outro voo além daquele que já lhe tinha sido oferecido, e foi feito o Check-in para embarque do requerente no voo para VITÓRIA (VIX) com escala no RIO DE JANEIRO (SDU).
Considerando o tempo de espera até o horário agendado, recebeu ele voucher para café da manhã e almoço, a serem utilizados em restaurantes específicos dentro do próprio aeroporto, e limitados a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
A requerida não lhe ofereceu opções de hospedagem em São Paulo: de acordo com a companhia aérea, os hotéis da rede credenciada da Latam estavam com ocupação máxima, e a única opção disponível ao autor seria deslocar-se até Santos/SP, acomodar-se ali e depois retornar ao aeroporto – o que não lhe aproveitaria.
Pois bem. Tão logo o requerente tomou café da manhã, uma nova surpresa. Seu voo de SÃO PAULO (CGH) ao RIO DE JANEIRO (SDU) havia sido cancelado (DOC. 07):
O autor então tornou às proximidades do balcão da ré, com o intuito de remarcar seu voo. No local, os agentes da companhia lhe informaram que o único meio para tanto seria enfrentar novamente a fila até o balcão de remarcação.
Saliente-se o contexto em questão, por oportuno: a ré, por meio de seus empregados, e minutos após o autor enfrentar mais de três horas de fila, requereu que ele se apresentasse na fila novamente para remarcar seu voo após o novo cancelamento.
Irresignado, o requerente dirigiu-se até a loja da Latam (local que não se confunde com o balcão previamente acessado pelo autor) para remarcar seu voo por mais uma vez.
Ali, foram prestadas duas informações que lhe surpreenderam: a primeira é que teria sido possível realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiu às 10h25min (G3-1332) caso ele buscasse a loja mais cedo; e a segunda é que iriam realoca-lo em voo da Gol sem escalas que partiria às 16h55min para VITÓRIA (VIX), sem escalas:
Ou seja, em lugar de realocar o autor, desde o início, em voo direto da Gol num horário oportuno, preferiu a Latam que o autor fizesse voo com escala no fim do dia.
pós a reserva junto à Gol, o autor fez check-in no novo voo e dirigiu-se à zona de mbarque. Ali, foi almoçar com o voucher que lhe foi concedido pela Latam, e outra foi a urpresa do requerente: o valor que lhe foi concedido junto ao restaurante credenciado ervia apenas para pagar por uma torta de frango, um folhado e parte de uma lata de Coca- ola, obrigando-lhe a desembolsar 8 reais para comer.
Após o almoço, o autor aguardou na zona de embarque e, observando o painel, notou o anúncio de um voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX) (G3-1356) num horário anterior ao seu. Munido por seu cartão de embarque, deslocou-se até o portão e solicitou a antecipação do voo. Seu pedido foi atendido pela companhia, e só então o autor conseguiu embarcar.
Aproximadamente às 16h30min, finalmente, teve fim a saga do autor, que, exausto, conseguiu desembarcar na cidade de destino, Vitória/ES.
São esses, em síntese, os fatos que merecem ser narrados.
2. DO DIREITO
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
De início é fundamental destacar que a relação pactuada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviços, enquanto o Requerente é consumidor, na forma do artigo 2º2 e 3º3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, da narrativa dos fatos é possível perceber que o Requerentes foram diretamente afetados pela falha decorrente da prestação de serviços ofertados pela empresa aérea Requerida.
Neste sentido, não se pode olvidar que o Requerente teve uma série de prejuízos decorrentes do cancelamento do voo programado, uma vez que restou impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e foi reacomodado em voo num horário inoportuno, e que acabou sendo posteriormente cancelado.
Com isso, claramente restou demonstrada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora, devendo ser imputado à Requerida o dever de reparar os danos materiais e morais ocasionados, nos termos do art. 14 do CDC, ipsis litteris:
2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
3 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo entre as partes, insta ressaltar a aplicação da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação – que resta consubstanciada nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a negociação contratual – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista sua situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade decorrente da falha da prestação de
No que se refere ao conceito de hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus probatório, há que se observar:
aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito4.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
4 GARCIA. Leandro de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor. Ed. 2017, p. 10
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, demonstrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviço da empresa Ré, evidente dizer que o Requerente se encontra em posição de desvantagem/hipossuficiência.
Assim sendo, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, tendo em vista a vulnerabilidade do Requerente, a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Primeiramente, vale reiterar que, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, a ela incumbindo, portanto, responder pelo evento danoso independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude que a Requerida (fornecedora de serviços) deve reparar os danos materiais causados aos consumidores, inclusive o Requerente, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda neste sentido, cumpre destacar que Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (DOC. 08) estabelece os deveres a serem observados nos casos de cancelamento de voos. Em seus artigos 26 e 27, notam-se os deveres a serem observados por transportadoras como a ré:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Classicamente, a verificação da responsabilidade depende da reunião de 03 requisitos: (i) a conduta culposa; (ii) o nexo causal; e (iii) o dano. No caso em tela, afasta-se a exigência da conduta culposa pela ré para que ela seja obrigada a indenizar o autor, considerando a natureza da relação entabulada entre os dois.
O dano, por seu turno, será explicado amiúde em tópico a seguir. Basta dizer de antemão que o autor experimentou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do evento ao qual deu causa a ré.
oltemo-nos, desse modo, ao nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento
Excelência, tão somente em razão da irresponsabilidade da ré é que o autor se viu obrigado a enfrentar diversos problemas para ser transportado de São Paulo/SP a Vitória/ES.
Impossível dizer, no caso em análise, que os eventos vivenciados pelo autor se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que (a) a requerida deu causa
ao dano vivido pelo autor, e (b) não teve forma nenhum evento que rompesse o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo requerente.
A uma, o acidente ocorreu no domingo, enquanto o voo do autor aconteceria na segunda- feira – ou seja, não foi o acidente que deu causa ao dano do autor. Inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a requerida, realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, da maneira como demonstrada pelo quadro anexado acima. À requerida, era imperioso que se organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acidente na pista que impediu o voo do autor de acontecer, mas sim a desorganização interna da Latam.
Ora, se a companhia não pôde operar voo que partiria do aeroporto na manhã de segunda- feira, tal fato não é mais do que um fortuito interno, que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
A duas, a requerida aguardou até a madrugada de segunda-feira para comunicar o autor sobre o cancelamento do voo. Depois, incluiu o autor em voo que veio a ser cancelado depois das 9 da manhã. Se o acidente houvesse sido a causa do cancelamento do voo, a Latam cancelaria o primeiro e o segundo voo agendados para o autor assim que ele ocorresse. Cancelar um voo programado para a manhã seguinte ao dia do acidente, e pior, cancelar voo programado para o período da tarde seguinte não são eventos que podem ser compreendidos como ocorridos em razão do um acidente. Da forma como os fatos ocorreram, sói nítido que o autor teve de aguardar por tanto tempo tão somente por desídia e desorganização interna da Latam.
A três, a ré foi muitíssimo indiferente à urgência do autor. Por óbvio que um cenário de múltiplos cancelamentos como o instaurado em Congonhas faz com que os passageiros e suas urgências se avolumem. Tal fato não é escusa para as companhias aéreas agirem ao seu bel prazer. Se era possível a acomodação do autor em voo operado pela Gol com o mesmo destino e num horário conveniente, à ré incumbia acomodar o autor no voo da Gol com destino a VITÓRIA (VIX). Nem isso foi feito. Nem um quarto de hotel em São Paulo/SP foi oferecido ao requerente.
A quatro, sói claro que a Latam só diligenciou para solucionar o problema do autor após diversas provocações feitas por ele – e ainda assim, a duras penas. Ora, na noite anterior ao embarque do requerente era imperioso que a ré entrasse em contato e oferecesse opções alternativas de voo, inclusive possibilitando o embarque em outro aeroporto (GRU, ou mesmo VCP), em voo de outra companhia aérea partindo de Congonhas (da
maneira como enfim foi realizado pela requerida) ou mesmo a acomodação noutro meio de transporte que melhor atendesse ao requerente, como um ônibus.
O contexto no qual se desenrolaram os fatos foi extenuante, oferecendo nada mais do que incertezas e inseguranças ao autor, além de demandar grande esforço para a solução de uma questão relativamente simples:
a. Os hotéis oferecidos pela companhia na data dos fatos localizavam-se em Santos, por mais que ele estivesse em São Paulo/SP, capital com mais de 500 mil leitos de hotel disponíveis5 - fato que só pode ser interpretado como uma recusa em oferecer acomodação. Se o autor houvesse aceito o deslocamento até o local, estaria em trânsito até o hotel quando recebeu a notícia de que, pela segunda vez, seu voo foi cancelado, o
da tarde e com escalas, por mais que, entre o horário no qual o autor foi comunicado sobre o cancelamento e o horário proposto para o voo com escaladas, os seguintes voos diretos a VITÓRIA (VIX) partiriam de São Paulo e de Campinas: G3-1318, LA-3628, G3-1332, G3-1356, AD-4698, AD-4761, LA-3216 e LA-3494. Isso sem levar em consideração as inúmeras outras opções de voos com escaladas que poderiam ter sido oferecidas num
c. A empresa ofereceu um voucher de almoço que não foi suficiente para o autor adquirir dois salgados e um refrigerante no aeroporto, por mais que a ré saiba que o
d. Impôs-se ao autor uma demora desarrazoada para solucionar seu problema, e que acabou lhe impedindo de embarcar em voo num horário que lhe fosse mais conveniente, ou mesmo de trabalhar remotamente, vez que passou a manhã toda e o começo da tarde indo de atendente em atendente em busca de soluções.
Em casos como o presente, sói claro o nexo de causalidade entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo requerente. Nesse sentido:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Vo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muit horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausênc de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnad especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassara
5 Informação disponível em: <https://dcomercio.com.br/publicacao/s/estado-de-sao-paulo-lidera- ranking-nacional-de-hotelaria#:~:text=Segundo%20o%20censo%2C%20o%20estado,total%20de%20leitos%
meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Grifo nosso.
Somente em atenção ao princípio da eventualidade, no caso em comento, vejamos que há prova irrefutável da ocorrência da culpa da empresa Requerida, haja vista que houve a alteração unilateral do voo inicialmente contratado sem que houvesse a observância de qualquer dos deveres que lhes são inerentes.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Uma vez não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagen alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”
Inegável, portanto, que o dano restou caracterizado, uma vez que a Requerida trouxe grandes transtornos ao Requerente, que ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento, conforme apresentado nos fatos.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar o Autor pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como já narrado, o serviço prestado pela empresa Requerida apresentou vícios que comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando as expectativas da parte Requerente e acarretando prejuízos materiais e morais.
Os danos materiais que requer sejam indenizados são os R$ 8,00 (oito reais) despendidos pelo autor na compra da refeição que lhe serviria de almoço. Ate
Sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo se protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação6”.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência de dano moral sofrido pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação e revolta decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea Requerida, que deve compensar o Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, assim leciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Neste mesmo sentido defendeu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o Código Civil também afirmou, em seu art. 186, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Além de todo o arcabouço legal já destacado, a pátria jurisprudência caminha neste exato mesmo sentido. Destaca-se:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO N OO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA USÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DAN
6 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. 2012. p. 90
MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa
3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existênci de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que tev que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seu
4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desd citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019) Grifo nosso.
ÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequent traso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo se lidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente d ondições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estã evidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade d ia Aérea no caso em apreço. I - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n restação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d á prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade omuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo aracterizar dano de ordem moral. II - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e rincipalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigant
II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso n prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, d má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidade comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo caracterizar dano de ordem moral.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019) Grifo nosso.
Assim sendo, ante a previsão legal, a forte jurisprudência firmada e os fatos narrados na presente petição, resta evidentemente demonstrada a necessidade de condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor.
3. DOS PEDIDOS
Em razão de todo o exposto, REQUER:
a) o recebimento da presente inicial, assim como a citação da Requerida para a realização de audiência de conciliação;
b) seja, por fim, acolhida a pretensão autoral para condenar a Requerida à indenização do requerente por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no montante de R$ 8,00 (oito reais), na esteira da fundamentação alhures.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas
á-se à causa o valor de R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais
Termos em que, Pede deferimento
Vitória (ES), 20 de outubro de 2022
João Paulo Ribeiro Pereira OAB/ES 31.480
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5033886-28.2023.8.08.0024.txt
|
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSOS
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES DE BRITTO NICOLAU, brasileiro, portador do passaporte nº CD043634, inscrito no CPF sob nº 451.678.267-72, MARGARETH CARVALHO CASEIRA NICOLAU, brasileira, portadora do passaporte nº CB789235, inscrita no CPF sob o nº 421.267.117-49, residentes e domiciliados na Rua Schwab Filho, 310, CEP 29050-780, Bento Ferreira, Vitória/ES, por intermédio de seus advogados constituídos por instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Constante Sodré, nº 1195, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-420, onde recebe correspondências e intimações, com e-mail para eventuais contatos, dúvidas e acordos extrajudiciais no endereço rafaelbonacossa.adv@gmail.com e no telefone telefone (27) 99717-9426, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede no Brasil na Rua Atica, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.
I – DOS FATOS
Excelência, antes de iniciar os fatos, cumpre ressaltar que os Requerentes são pessoas de idade, ambas com mais de 70 anos, o que torna tudo que será narrado abaixo ainda mais grave e inaceitável.
Os Autores são clientes da Latam e adquiriram passagens aéreas (Doc 1 – Passagens Originais) para o dia 27 de setembro de 2023 contemplando o trecho de Vitória (VIX) – Rio de Janeiro (SDU).
O objetivo da viagem era realizar o sonho do neto dos Requerentes, o menin Lorenzo de apenas 5 anos, que conheceria o estádio do Maracanã pela primeira vez assistiria ao jogo entre Fluminense x Internacional, pela semi final da Copa Libertadore 2023 (Doc 2 – ingressos).
Ocorre, Excelência, que o que era pra ser a viagem dos sonhos, bastante aguardada e planejada por toda a família, se tornou um imenso estresse que praticamente obrigou o ajuizamento da presente ação, sobretudo diante de todo o descaso provocado pela falta de organização, eficiência e comunicação por parte da Latam.
Considerando que o voo LA3661 sairia às 11 35 hr do Aeroporto de Vitória, com chegada prevista no Rio de Janeiro por volta das 12 30 hr, a programação era irem até o hotel, almoçarem, descansarem, para enfim se dirigirem ao Maracanã por volta das 18 hr, com antecedência e calma que um jogo dessa magnitude exige, considerando que a bola rolou às 21 30 hr e todos os quase 70 mil ingressos comercializados.
No entanto, ao embarcarem, logo se percebeu uma estranha demora para o avião se posicionar na pista de decolagem, de modo que aproximadamente 40 (quarenta) minutos se passaram e nada foi dito pela tripulação da Latam.
Importante destacar que fazia bastante calor dentro da aeronave, o que também era motivo de indignação. Para se ter ideia, nesse mesmo dia a cidade de Vitória chegou a registrar temperaturas na casa dos 38 graus celsius1.
Quando a situação se caminhava para um protesto geral e coletivo, o piloto avis
https://gauchazh.clicrbs.com.br/ambiente/noticia/2023/09/previsao-do-tempo-para-vitoria-es-em-27-de-setembro ln0appjq000u0154encgiua7.html
que, pela necessidade de manutenção do ar condicionado da aeronave, todos deveriam desembarcar e esperar um novo comando por parte dos funcionários da Latam.
Foi nesse contexto que a Latam disparou e-mails comunicando o atraso sem dar maiores justificativas (Doc 3 – Comprovante 1º Atraso).
Ao retornarem para o Terminal de Passageiros, principalmente em virtude da falta de comunicação e habilidade da Requerida em lidar com a situação, um caos se formou (Doc 4 – Confusão no TPS), tudo em vista da imprevisibilidade de quando o voo partiria. A situação era bastante complicada por terem muitos torcedores do Fluminense no voo com medo de perderem o jogo.
Já por volta das 13 10 hr, a equipe da Latam convocou os passageiros para um novo embarque na mesma aeronave. Ocorre que, ainda antes que todos estivessem devidamente acomodados em seus assentos, os funcionários da Requerida informaram que o voo não poderia sair naquele momento, pois o tempo de escala de trabalho deles no dia já havia terminado, desorganização esta que demonstrou não só uma profunda falta de respeito com os passageiros, como uma falta de habilidade de comunicação da empresa que saltou os olhos dos Requerentes.
Neste momento, inclusive, foram recebidos novos e-mails comunicando o segundo atraso (Doc 5 – Comprovante 2º Atraso). Neste momento, afirmando não haver tripulação reserva para assumir as operações do voo, a Latam não deu maiores informações e previsões acerca de quando iriam decolar, o que causou ainda mais desconforto nos Autores, que a essa altura já estavam física e mentalmente cansados de toda a situação.
Por fim, quando o relógio já se aproximadava das 16 30 hr, o embarque foi autorizado e o voo decolou exatamente às 16 57 hr, pousando no Rio de Janeiro por volta das 18 hr.
Com todo o procedimento de desembarque e locomoção até o hotel, os Requerente sequer conseguiram se alimentar, tomar banho, muito menos descansar, de modo qu deixaram as malas e foram rapidamente para a estação de metrô com destino a Maracanã, chegando no estádio faltando apenas 10 minutos para começar o jogo.
Com o desgaste acumulado de mais de 07 horas no aeroporto sendo extremamente mal tratado pelos funcionários da Requerida, os Requerentes ainda
tiveram que lidar com o fato de que Lorenzo, menino de 5 anos de idade que estava conhecendo o Maracanã pela primeira vez, caiu no sono e sequer conseguiu assistir o jogo, tendo a experiência sido completamente prejudicada pelos seguidos atrasos de voo provocados pela Latam.
Ora Excelência, considerando que os atrasos foram gerados por problemas de manutenção da aeronave, bem como o fato de que a condução da situação por parte dos funcionários da Requerida foi a pior possível e isso provocou um desgaste muito grandes em pessoas idosas, resta evidente e comprovado os Requerentes merecem ser reparados em danos morais por todo o narrado e comprovado na presente petição inicial.
Assim, apresenta-se a presente Ação Indenizatória, cujos fundamentos jurídicos serão melhor explorados abaixo.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
O Código de Defesa do Consumidor leciona nos arts. 2° e 3° acerca das figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, torna-se evidente o perfeito enquadramento dos Requerentes e Requerida como estas figuras, bem como torna cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.
Superado esse ponto, destaca-se o que diz o CDC acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviço e sua natural culpa presumida em casos como este:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, com o devido respeito e as máximas considerações, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º, VII2 do CDC, fomentando a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Ambos os requisitos para se conceder a inversão do ônus probatório se encontram resentes.
A hipossuficiência dos Requerentes está demonstrada diante da relação entre onsumidores e fornecedora de serviços, pois aquela está em posição de inferioridade na elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações, está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram os constrangimentos suportados pelos Requerentes em virtude do péssimo serviço prestado pelo réu.
Portanto, com o devido respeito e o máximo acato, requer seja aplicado o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi de forma segura e adequada. No serviço de viagens, a companhia aérea tem o dever de pontualidade, assistência e cumprimento do contrato com seus passageiros contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso do voo e a ineficiência ao atender os passageiros lesados caracteriza fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
II.3 – DANO MORAL
De início, cumpre registrar que quando se compra uma passagem aérea, sobretudo quando se trata de uma viagem programada com imensa expectativa, o consumidor não espera que fortuitos internos venham a prejudicar uma viagem vendida por um preço tão alto e planejada há tanto tempo.
Para mais, todos os fatos narrados possuem um relevante agravante, que é o fato de que os Requerentes possuem mais de 70 anos de idade, de modo que um atraso de voo como esse é muito mais desgastante para eles do que para pessoas mais jovens.
Na presente demanda, conforme se depreende dos documentos anexos, os Requerentes sofreram não só com um atraso de mais de 05 horas, sendo 07 horas ao todo no aeroporto sendo vítima de todo um descaso, como foram extremamente maltratados pelos funcionários da Requerida, que omitiram fatos, deram vagas explicações e tornaram a situação ainda mais exaustiva do que ela naturalmente já era.
Para além, observa-se ser um dano estendido, visto que não se trata “somente” de um atraso de voo, mas sim uma imensa espera no aeroporto em um grupo de pessoas idosas, junto com uma criança de apenas 05 anos de idade.
É válido mencionar, nesse contexto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, referente ao prejuízo pelo tempo desperdiçado, sobre a qual o autor Marcos Dessaune leciona:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competência — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável”
Desta forma, é evidente que a perda de tempo suportada pelos Requerentes enseje a indenização por danos morais ao consumidor.
Por fim, cumpre demonstrar que, em caso extremamente semelhantes, os Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo já se posicionaram, senão vejamos:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE – ATRASO DE VOO – atraso d dezesseis horas em relação à viagem originariamente contratada – apelantes, idosos que aguardaram o embarque no saguão do aeroporto, tendo que nele pernoitar diante do cancelamento do voo – fatos incontroversos graves o suficiente para faze surgir dano moral passível de ser indenizado – hipótese que não é de mer aborrecimento banal – indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 20.000,00), ma em R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada autor – valor adequado aos dano sofridos, com a presença do caráter educativo-punitivo que deve permear a verba ação julgada parcialmente procedente apenas com relação à apelada Gol improcedência da ação mantida em relação à apelada CVC – inocorrência de vend de pacote turístico – serviço que se esgotou com a venda das passagens aéreas ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC. Resultado: recurs parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10240815520218260003 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data d Julgamento: 11/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 11/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRES APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURO MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso n voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrênci do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entr o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar hora para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha e outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoáve o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em s tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora n condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Dat
de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos. Vitória, 27 de fevereiro de 2018. (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
Desta forma, considerando os fatos narrados, as provas colhidas e todo o contexto da situação, é inegável ser imperiosa a condenação da Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida pelos meios cabíveis, nos termos do art. 246 I para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
b) A concessão da inversão do ônus probatório, visto a hipossuficiência da Requerente e a verossimilhança do caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título do dano mora suportado, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos Requerentes.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
e) Ademais, requer sejam as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente para os advogados Rafael Barboza Bonacossa, OAB/ES 31.627 e Lara Pittol
Lugão Carvalho, OAB/ES 36.571, no endereço Rua Constante Sodré, nº 1195, sala 701, Edifício Monte Magno, Praia do Suá, CEP: 29.055-420, Vitória – ES e endereço eletrônico rafaelbonacossa.adv@gmail.com, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2023.
RAFAEL BARBOZA BONACOSSA OAB/ES 31.627
LARA PITTOL LUGÃO CARVALHO OAB/ES 36.571
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Sim
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5033897-91.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5033897-91.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 14.028,43 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARIA RUFINA CARDOSO CAETANO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 621.506.697-49, portadora do RG nº 455.018 SSP/ES, residente na Avenida Princesa Isabel, nº 407, apto. 201, Ed. Dionisio Abaurre, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-365, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu em 11/02/2020 passagem aérea de ida e volta junto à Ré partindo de Vitória com destino a Bremen, Alemanha, pelo valor total de R$
4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
Conforme passagens em anexo, o voo de ida estava marcado para o dia 06/06/2020, com voo de volta agendado para o dia 04/09/2020.
Cumpre salientar que a Autora adquiriu a passagem via agência de viagens, a qual, por sua vez, faz a emissão da passagem junto a uma consolidadora, razão pela qual todas as tratativas quanto ao cancelamento da passagem se davam entre agência e consolidadora.
Conforme e-mails em anexo, em 09/04/2020 foi realizado o cancelamento da passagem da Autora em razão da pandemia do COVID-19, tendo sido o voo posteriormente cancelado e deixado o bilhete em aberto para utilização futura.
Diante da continuidade da pandemia, em 24/03/2021 foi solicitado o reembolso do valor pago pela passagem aérea.
corre que até a presente data não foi efetuado o reembolso da Autora
Desde a efetivação de solicitação do reembolso, foram várias as tentativas junto à Ré de solução amigável para o caso, com contatos de protocolos: 39711104, 39711618, 41139793, 41140401 e 43051498.
Em um dos atendimentos, a Autora chegou a ser informada de que o reembolso não havia sido solicitado, enquanto que no último atendimento foi
informada de que o reembolso apenas não havia sido realizado por erro do funcionário na hora de efetivar a solicitação.
A Autora, portanto, sofreu transtornos e danos pela conduta da Ré, não restando à mesma outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
2 – DIREITO
Trata-se de caso de cancelamento de passagem aérea de voo que deveria te ocorrido durante a pandemia do COVID-19, atraindo, portanto, a aplicaçã da Lei nº 14.034/20.
O art. 3º da referida Lei estabelece
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Como visto, era obrigação da Ré efetuar o reembolso da Autora dentro do prazo de 12 (doze) meses após a efetivação da solicitação, o que não ocorreu.
Em razão do voo ter sido cancelado pela Ré, requer seja a mesma condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação de eventual penalidade contratual, a mesma deve ser limitada a 5% do valor pago pela Autora, conforme preconiza o art. 740, § 3º, do Código Civil e entende a jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, a condenando à restituição de R$ 14.318,40 (quatorze mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente ao valor das passagens não utilizadas que foram canceladas, por razões médicas, já deduzida a multa legal de 5% arbitrada pelo juízo a quo. Em seu recurso, sustenta que a parte consumidora deve se submeter às regras tarifárias da passagem aérea que adquiriu, no caso, sem direito à reembolso pela sua não utilização. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 7982731). Contrarrazões apresentadas (ID 7982754). III. No caso de cancelamento de passagens aéreas, o Código Civil, em seu artigo 740, determina que o passageiro fará jus ao reembolso pelo valor pago, independentemente do motivo da desistência, desde que haja o pedido de cancelamento em tempo hábil para a renegociação. Nestas circunstâncias, a lei dispõe que o fornecedor poderá reter até 5% do preço pago a título de multa compensatória, como forma de o consumidor desistente custear os serviços disponibilizados até então. Sendo assim, eventual cláusula contratual que estipule montantes diferenciados para o reembolso do
consumidor é nula, uma vez que ofende diretamente expresso texto legal. Precedentes: (Acórdão n.1159992, 07414027320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 28/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e (Acórdão n.1155202, 07272753320188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. Como comprovado nos autos em análise, a parte consumidora recorrida comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 7982639 e 7982642) em tempo razoável, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empresa aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances de terem sido vendidos. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07388469820188070016 DF
0738846-98.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Cancelamento da passagem a pedido do consumidor. Limite. Na forma do art. 740, § 3º, do Código Civil, a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. Assim, correta a sentença do juízo a quo, que fixou a multa no percentual de 5%, equivalente à R$ 273,54, e o ressarcimento ao autor do valor recebido da passagem que exceda esta porcentagem, equivalente à R$5.197,42. A ausência de cláusula penal não é justificativa para obrigar o transportador à devolução
integral, pois se trata de direito assegurado em lei. 3 - Dano moral. A aplicação de multa contratual em percentual superior ao legalmente previsto não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07090705320188070016 DF 0709070- 53.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
Assim, em caso de aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja a Ré condenada a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros.
2.2 – DANOS MORAIS
O Código Civil estabelece:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
A Lei nº 14.034/20 garantia à Ré o prazo de 12 (doze) meses para a efetivação
A Ré deixou de efetuar o reembolso da Autora, mesmo ultrapassados 19 (dezenove) meses desde a solicitação.
Não há qualquer justificativa plausível que a Ré possa alegar para o atraso de 7 (sete) meses, além do prazo garantido por Lei, para o atraso na efetivação do reembolso à Autora.
A Ré, claramente, faz uso do valor pertencente à Autora em seu negócio enquanto a mesma fica à mercê da boa vontade da Ré em restituir-lhe o que lhe é devido.
A Autora buscou por diversas vezes solucionar o imbróglio pela via administrativa junto à Ré, não tendo obtido sucesso em suas solicitações de efetivação do reembolso.
A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
A Ré com sua atitude, cometeu ato ilícito e incorreu no dever de indenizar a Autora, inclusive pela perda do tempo útil, conforme preconiza a jurisprudência:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exempl de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 d agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, co intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Ta regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro d período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20.
Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal - qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado -, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias o consumidor receberia o voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 - págs. 40 a 44). Diante disso,
resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. N que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 - págs. 40 a 44) 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que ?na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmo [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados nu processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original? (ID 26801527 - pág. 44). 13. Evidencia-se a falha n prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumido ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a
legislação especial concedeu um fôlego financeiro à companhias de aviação civil, com a previsão de medida emergenciais, justamente para que tivessem um temp de se reorganizarem e pudessem prestar um serviç adequado ao consumidor. Passado mais de um ano d início da pandemia, não cabe às transportadore persistirem em uma prestação de serviço ineficiente desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir qu o fato narrado teve o condão de macular direitos d personalidade do consumidor ou de lhe impingir abal psicológico, razão pela qual mantida a condenação po danos morais estabelecida em sentença. 16. No qu tange ao montante arbitrado, considerando a circunstâncias da lide, a condição socioeconômica da partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do cas sob exame, razoável e proporcional a condenação da r ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais ao autor, a título de reparação por dano moral conforme consignado em sentença. 17. A propósito, est Terceira Turma Recursal consolidou seu entendiment no sentido de que o valor da indenização é fixado n origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento d causa, somente se admitindo a modificação do quantu na via recursal se demonstrado que a sentença estev dissociada dos parâmetros que ensejaram su valoração, o que não foi comprovado na situaçã concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merec
reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07071131220218070016 DF 0707113- 12.2021.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE (POA) - CHAPECÓ (XAP). CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. CONFIRMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA EM 27/04/2020. RESSARCIMENTO NÃO EFETUADO ATÉ 04/11/2021. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "AINDA QUE SE TRATE
DE VOO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO NEM EXIME DE RESPONSABILIDADE DE MODO GENÉRICO E INDISCRIMINADO" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5014418-95.2021.8.24.0091, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 16-03-2022). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERÍODO DEVIDO QUE EXTRAPOLA A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029559-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50295598220218240018, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma Recursal) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUCESSIVAS
COBRANÇAS INDEVIDAS - FRUSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O tempo útil ou produtivo, hoje, pode ser tido como um bem jurídico (implícito), merecedor de tutela jurisdicional e somente o seu titular pode dele dispor. Sendo assim, aquele que, injustificadamente, se "apropria" ou "subtrai" tempo alheio, causa lesão, que, ultrapassada as raias da razoabilidade, perturbando a paz e a tranquilidade de espírito, rende ensejo a dano moral, passível de indenização compensatória. Portanto, a perda de tempo útil ou produtivo do autor, na busca para solucionar, administrativa e judicialmente, o problema, constitui situação de flagrante desrespeito àquele, na qualidade de consumidor, sendo passível de reparação, mediante o recebimento de indenização por danos morais,
razão pela qual merece ser mantida a sentença, neste particular. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe a penas como compensação pela ofensa sofrida. (TJ-MG - AC: 10145130532677001 Juiz de Fora, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) (grifei)
DANO MORAL – TEMPO ÚTIL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. É ilícito o comportamento do recorrido que implica contratação indevida com o recorrente. A necessidade de despender tempo útil para solução do problema causado pelo recorrido, importa dano moral que merece ser reconhecido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10020796220198260294 SP 1002079-62.2019.8.26.0294, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO COM INÚMERAS LIGAÇÕES, IDAS AO AEROPORTO E COMPRAS DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PERDA DEMASIADA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicáveis os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. O extravio de bagagem que demanda ao consumidor o implemento por dias de inúmeras
ligações e idas ao aeroporto, bem como o implemento de diversas compras para substituição dos bens que se encontra privado necessários inerentes a higiene e vestuário que propicie conforto mínimo, caracteriza dano moral por perda de tempo útil. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10461160031377001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei)
Com relação ao quantundebeatur, a Autora salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica da Autora, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pela Autora seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
Assim sendo, pleiteia a Autora a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato da Autora ser notadamente hipossuficiente e vulnerável frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
4 – PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo
legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada a efetuar o reembolso integral à Autora do valor de R$ 4.028,43 (quatro mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
c) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso V. Exa. entenda pela aplicação de penalidade contratual à Autora, requer seja fixada no limite de 5% para condenar a Ré a efetuar o reembolso do valor de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais), atualizado monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescido de juros;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e
testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.028,43 (catorze mil e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 21 de outubro de 2022
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5033901-61.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.