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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5033901-61.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033901-61.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033901-61.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033901-61.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033901-61.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
PRISCILA FERREIRA SANTA CLARA, brasileira, solteira, coordenadora de performance, portadora da cédula de identidade n°. 1432076, inscrita no CPF n°. 04359654766, residente e domiciliada na Rua José Celso Cláudio, número 155, apartamento 803, Vila das Garças, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102588, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conformeinstrumentode mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, EdifícioJatobá,673,6ºandar, Sala 62 - Jardim Brasil,CEP04634-042,SãoPaulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefato ededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No dia 29/10/2023, a Autora, acompanhada de seu namorado, sobrinha e trê crianças, incluindo uma bebê de colo, embarcou novooLA3161comdestinoaSãoPaulo, marcado para partir às 13:30h e chegar às 15:05h, com conexão para Vitória-ES. No entanto, ao chegar à cidade de Gramado, foram surpreendidos com a informação de que o referido voo estava cancelado, sendo remarcados para outro voo (LA3429) no
A situação se agravou quando, durante o voo de 15:05 com destino a Guarulhos-SP, a aeronave não pôde aterrissar devido a condições climáticas adversas, sendo forçada a pousar em Curitiba para reabastecimento. Após o retorno a São Paulo, receberam a notícia do cancelamento do voo para Vitória (LA3334),sendoredirecionados para um voo para o Rio de Janeiro (LA3370) que partiria às 18:20h, com a promessa de conexãoparaVitórianodiaseguinte.Senão,vejamos:
Ao desembarcar em Guarulhos, depararam-se com uma desorganização caótica, com diversos voos cancelados, falta de informações e uma enorme fila no balcão da companhia aérea. A falta de funcionários disponíveis para atendimento gerou um verdadeiro tumulto, provocando desespero e desgaste físico e emocional. A situação se agravou ao descobrirem que não havia informações sobre suas bagagens e sem a certezadoquefazeremseguida.Senão,vejamos:
Após mais de uma hora na fila, com três crianças, incluindo uma bebê chorando devido ao estresse, conseguiram uma soluçãoparaseguirviagem(vooLA3336), mas enfrentaram problemas adicionais, como a não emissão do bilhete da bebê. A autora teve que retornar ao balcão para obter o documento necessário, causando ainda mais
Chegando à saladeembarque,às00:30h,foramsurpreendidospelainformação e que não estavam registrados no voo, apesar dos bilhetes emitidos. Nova ida ao balcão, ais filaseespera,revelaramqueareservanãoforafeitaadequadamente.Somentedepois a emissão dos bilhetes, tiveram a garantia de embarcar no voo marcado para o dia eguinte,às12:50h,comchegadaaVitória-ES.
A Autora ressalta que todo esse episódio culminou em situações vexatórias, humilhações, desgastes físicos e emocionais, alémderepresentarumflagrantedescasopor parte da companhia aérea, que não apenas cancelou voos sem prévio aviso, mas também falhounaprestaçãodeinformaçõesadequadasenagestãodocaosinstaurado.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAuto que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenomina responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo atuaçãodoriscoprofissional.
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominad responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo d atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
eve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseu ireitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidad o cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograud penamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãod ua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pr reditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro, mportante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório sej ntegralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao se ireito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.22 d.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
I-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os
direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a autora, sem ao menos tentar comunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a
capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além d observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-REPARAÇÃO-MULTA PORLITIGÂNCIADEMÁ-FÉ-RECURSOPROVIDOÀUNANIMIDADE.1. A jurisprudência dominante do STJ se orientanosentidodeprevalênciadas normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção deMontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosde atrasodevoo,emtransporteaéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia 25 de julho de 2006 e a açãofoiajuizadaem22dejulhode2009,portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviço detransporteaéreo,ensejandoodeverdereparação.4.Osprejuízosadvindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se inreipsa,istoé,sãopresumidos, em face de a provanestamodalidademostrar-sedifícilepelaobviedadedos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª CâmaraCível,DatadePublicação:38) PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível,TurmasRecursais,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgado em26/11/2014).(GRIFONOSSO)
Prestação deserviços.Viageminternacional.CompanhiaAérea.Danomoral. Majoração. Voo cancelado.Autorqueseviuobrigadoaaguardarnosaguão doaeroporto,pormaisde09(nove)horas,parasercomunicadoquesomente poderia embarcar no dia seguinte. Recurso provido. Processo 10399061820168260002SP1039906-18.2016.8.26.0002OrgãoJulgador22a Câmara de Direito Privado Publicação 29/09/2017 Julgamento 28 de Setembrode2017RelatorRobertoMacCracken
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
ÍTALOSOUSADACRUZJESUS ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033923-55.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5033923-55.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/10/2023 Valor da causa: R$ 34.019,79
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA - ES
LARA MARTINS FIÓRIO, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF n° 135.618.137-63 e RG nº 3.071.097 – ES e CAIO LIBALDE MEDICI, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF n° 106.741.507-67 e RG nº 2.169.316 – ES, residentes e domiciliados a Rua Moacir Ávidos, nº 387, apt. 801, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-350, ambos representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Ru Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pela razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagem aérea junto a requerida, para viajarem na ida de São Paulo x Milão, com ida em 15/09/2023, conforme se infere do documento abaixo:
lém disso, os Autores despacharam suas malas juntos a Requerida, vej
Cabe dizer que, os Autores tinham destino final Sardenha (Itália), todaviam compraram junto a Ré voo GRU x MXP e o trecho, Milão x Sardenha, foi comprado separado, com outra companhia que sairia às 15h45 do dia 16/09/2023, veja:
Ocorreu que, na chegada em Milão, quando foram a esteira retirar seus pertences para pegarem o novo voo, depois de quase uma hora de espera, eles perceberam que as malas despachadas não chegavam, sendo que a esteira foi desligada, constatando que elas HAVIAM SIDO EXTRAVIADAS. DUAS MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Assim, imediatamente os Autores foram até o guichê da Requerida (no Lost Found) para abrirem um chamado e verificar o que havia ocorrido com as malas.
No local, conforme fotos abaixo, os Autores ficaram mais uma hora esperando atendimento e quando atendidos, foram informados que as malas ficaram em GRU e ainda que, não receberiam seus pertences naquele dia.
Estarrecidos, pois tinham poucas outras tantas roupas para vestir e tinham que seguir viagem com apenas uma mala de mão, eles resolveram comprar novo voo para Sardenha, pois, o original havia sido perdido para resolver a pendência com a Requerida e requereram a entrega das malas em Sardenha, afinal, não ficariam em Milão pois sequer tinham estadia no local.
Assim, como dito, os Autores tiveram que comprar novo voo para Sardenha, que saiu às 16h45 do dia 16/09/2023, pagando a quantia de EUR 219.98 (duzentos e dezenove euros e noventa e oito centavos de euro) que em reais lhes custou, R$ 1226,16 (mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme documento anexo e que destacamos abaixo:
E assim aconteceu, os Autores foram para Sardenha, sem DUAS MALAS DE VIAGEM, sendo que estavam fazendo uma viagem de 21 dias.
Ao chegarem em Sardenha, os Autores tiveram que locar um carro (o que não tinham intenção originalmente), pois precisariam ir ao shopping fazer compras, vez que, ELES NÃO TINHAM SEUS PERTENCES, pois, como relatado acima, a mala foi extraviada pela companhia Requerida. Aliás, em momento algum os Autores tinham intenção de perder parte da viagem fazendo compras de roupas que já estavam levando em suas malas.
Assim, compraram utensílios básicos como, roupas, cueca, bermuda, camisa e etc.., conforme notas e fatura do cartão de crédito em anexo e notas discriminadas de acordo com a fatura.
Note que, no total, com compras de roupas e utensílios básicos, os Autores gastaram R$ 2793,63 (dois mil, setecentos e noventa e três e sessenta e três centavos).
Com isso, de dano material, os Autores tiveram que comprar nova passagem para chegar ao destino, haja vista o atraso para fazer RIB e resolverem a pendência da mala e ainda, o gasto com roupas e utensílios descritos acima, no total de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos). *todas as conversões conforme fatura de cartão de crédito em anexo.
Por fim, depois de todos os infortúnios, SOMENTE NO DIA 19/09/2023, mais de 22h30, os Autores foram contatados pela Ré, para informar que as malas tinham chegado no aeroporto de Sardenha.
Note que, a Ré sequer foi deixar as malas para os Autores, sendo que eles tiveram que ir até o aeroporto, pegar mais de 40 minutos de trânsito para retirarem as malas, o que ocorreu às 23h57, avalie:
Importante destacar que, os Autores precisaram comprar utensílios de higiene pessoal e roupas, um verdadeiro absurdo, pois eles tiveram que se virar do jeito que deu POR 04 DIAS.
É sabido que toda viagem existe uma programação, e por esses 4 dias iniciais a viagem se tornou um caos pois nada que os Autores haviam levado para usar eles conseguiram usar, precisaram comprar roupas e itens de higiene as pressas para não perderem dias das tão sonhadas férias.
RESUMIDAMENTE, FINALMENTE, DEPOIS DE 04 DIAS, A MALA FOI ENTREGUE, OCASIONANDO GRANDES DANOS AOS AUTORES.
Veja bem, N. Julgador, os Autores sofreram extravio no voo de ida, sendo que estavam em voo internacional e em cidade diversa da sua, não tendo outra escolha senão ficar sem seus utensílios pessoais e tendo que comprar objetos indispensáveis que estavam nas malas extraviadas.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados aos Autores em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde
ue o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus consumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ;
erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
"5.No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida,
liado ao descaso na assistência aos passageiros, com material d rande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos d ersonalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborreciment onfigurando fundamento legítimo para a condenação por dano orais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depoi a chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento grifamos) Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALD ORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018.
pelação. Contrato de transporte rodoviário. Extravio de bagagem ncontroverso o extravio da bagagem, e a responsabilidade da ré pel eparação dos danos suportados pela autora é patente. 1. Dano materi ncontroverso. Majoração para adoção do total pleiteado na petição inicial espeito, considerando a compatibilidade com a natureza dos objetos. [...] (TJ P - AC: 10141636520188260477 SP 1014163-65.2018.8.26.0477, Relato lói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/08/2019, 15ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 09/08/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes o complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, OS AUTORES DESEMBARCARAM EM DESTINO INTERNACIONAL E NÃO RECEBERAM SUAS MALAS (ERAM DUAS MALAS). UM VERDADEIRO ABSURDO!
OS CONSUMIDORES PERDERAM O VOO PARA SARDENHA PARA RESOLVEREM A PENDÊNCIA DAS MALAS E SEM SUCESSO, TIVERAM QUE PAGAR POR NOVOS UTENSÍLIOS QUE ESTAVAM NAS MALAS EXTRAVIADAS, QUE DIGA-SE, SÓ CHEGOU DEPOIS DE 04 DIAS.
ORA, ELES ESTAVAM EM CIDADE DIVERSA DA SUA, O QUE CAUSA GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, O CONSUMIDOR, NESTES CASOS, DEVE OPTAR EM USAR AS MESMAS ROUPAS DO DIA ANTERIOR, PEGAR ROUPAS COM CONHECIDOS OU SAIR PARA COMPRAR PRODUTOS PESSOAIS NOVOS.
ALÉM DISSO, FRISA-SE COM EXAUSTÃO, A MALA SÓ FOI DEVOLVIDA 04 DIAS DEPOIS E FORAM OS AUTORES QUE FORAM AO AEROPORTO BUSCÁ-LAS.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram
ranstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidian ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidand aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora. IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
V – DOS PEDIDOS Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 4019,79 (quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos ocumentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 34.019,79 (trinta e quatro mil e dezenove reais e setenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2023
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
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CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
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CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
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CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
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CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
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CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5033952-42.2022.8.08.0024.txt
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ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CARLOS ALBERTO QUADRINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.384.537-49, RG sob o número 941.919-ES, com endereço profissional à Av. Leitão da Silva, 655, Gurigica, Vitoria/ES (Doc. 01), neste ato representado por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 02), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de , empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede Avenida Américo Buaiz, 501, SALA 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória/ES, CEP: 29075052, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim d que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao present feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pen de nulidade.
ANNA PAULSEN Advogada
O requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - reserva LDQZZF prevendo a realização dos seguintes trechos (Doc. 03):
No dia 09.10.2022, o requerente chegou ao aeroporto de Congonhas às 13h30min, sendo noticiado meia hora após sua chegada, no sistema de som do aeroporto, que o mesmo “estava fechado para pousos e decolagens, para inspeção da pista”. A partir deste momento o caos se instaurou no aeroporto. Minutos depois voos confirmados na tela do sistema do aeroporto foram cancelados e passageiros estavam sendo retirados das aeronaves já prontas para decolagem.
Não obstante os inúmeros cancelamentos e remanejamento dos passageiros NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DE ACIDENTE NA PISTA foi noticiada pelos prepostos da ré, acreditando o requerente até o último minuto que decolaria naquele dia e no horário marcado.
O mesmo, assim como os demais passageiros do voo LA3636, permaneceram no portão de embarque aguardando serem chamados.
No horário destinado à saída do voo – 15h50 – o painel do sistema do aeroport simplesmente se modificou constando como novo horário 17h00, SEM QUE HOUVESS QUALQUER INFORMAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ ACERCA DO PORQUE D ALTERAÇÃO. ALIÁS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO EM SI, qu somente foi visualizada pelo requerente pelas telas do aeroporto.
Neste ponto os principais veículos de informação já estavam noticiando acidente na pista de decolagens e a dificuldade na remoção da aeronave (Doc. 04), embora NADA fosse comunicado ao requerente pela ré!!
A espera continuou até 17h45min quando foi informado o cancelamento do voo NOVAMENTE NO SISTEMA DO AEROPORTO, sem o comparecimento de qualquer preposto da ré para informações mais aprofundadas acerca dos procedimentos a serem seguidos.
O aeroporto, naquele momento, encontrava-se caótico, com filas quilométricas de passageiros de diversas companhias aéreas tentando obter informações.
Finalmente após conseguir contato com um funcionário da ré, o requerente foi informado que para remarcação do voo – algo que deveria ser automático – o mesmo deveria se dirigir a uma fila gigantesca para um balcão da ré ou tentar contato via SAC LATAM.
Por sorte a remarcação do voo foi obtida via SAC Latam para o dia seguinte 10.10.2022 às 07h00min, mas foi sinalizada a necessidade do autor dirigir-se ao balcão da ré para retirada dos vouchers de acomodação e alimentação, fila que já vinha se multiplicando pelos saguões do aeroporto (vídeos acessíveis pelo link - https://www.dropbox.com/sh/gcozso7mnty8j75/AADcwMEB5Cj6LH6fg026fQkha?dl=0 ).
Passando mais de 04 horas na fila (!!) a ré finalmente diligenciou para minorar a desordem instaurada – o que deveria ter feito desde o começo – e designou funcionários para passarem de passageiro em passageiro ofertando um voucher táxi empresa Branco e Vermelho e a opção do passageiro arcar com a sua acomodação para, posteriormente, solicitar reembolso, algo rapidamente aceito pelo requerente já que caso não aceitasse teria que continuar na fila que não possuía previsão de acabar.
Diga-se, ainda, que durante toda aquela espera – de 15h50min da previsão d saída do primeiro voo até aquele momento – em torno de 21h00min – NADA FOI OFERTAD PELA RÉ A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO.
Destaca-se que o requerente permaneceu ainda por cerca de 03 horas no aeroporto de Congonhas por impossibilidade de localizar um hotel que pudesse acomodar o mesmo, MAIS UMA VEZ SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ.
No dia seguinte, após uma noite extremamente cansativa, o requerente dirigiu-se normalmente ao aeroporto de Congonhas às 05h00min para embarcar no voo previsto para as 07h00min.
Para surpresa do mesmo, todavia, NOVAMENTE o voo estava cancelad precisando se dirigir novamente ao balcão da ré – que continuava com filas quilométricas esperando por mais de 3h30min na referida fila para chegar ao balcão e ser informado qu seu voo já estava remarcado para 15h55min (Congonhas/SP – Santos Dumont/RJ – Vix/ES Doc. 05) e que tal teria sido informado via SMS e E-mail.
O autor, todavia, não tinha recebido qualquer aviso sobre a referida alteração, até mesmo porque se soubesse não teria se dirigido ao aeroporto às 05h00min para um voo previsto para partir às 15h00min.
Indignado com a situação, pois se trata de empresário e que possuía várias reuniões naquele dia, solicitou que fosse reacomodado em outro voo (podendo ser em outro aeroporto e/ou outra cia. aérea) o que foi completamente ignorado pela ré EMBORA EXISTISSEM OUTROS VOOS NAQUELE DIA:
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
Mais uma vez, o requerente enfrenta uma espera de mais de 05 horas para seu próximo voo, PARA FINALMENTE EMBARCAR NO DIA 10.10.2022 às 15h55mins, 24 horas após a previsão inicial.
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO.. (IIII.A) DOOSS DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a ulpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face do requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
Voo de Volta:
Remarcação do voo inicial de 15h00 para 17h00 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO apenas recebendo informação pelo telão do aeroporto;
Espera de mais 01h45min para ser avisado do cancelamento do segundo voo, novamente pelo telão do aeroporto SEM QUE RECEBESSE QUALQUER INFORMAÇÃO POR PREPOSTOS DA RÉ;
Necessidade de localização de um atendente da ré para obter informações acerca do que seria feito;
Remarcação do voo para o dia seguinte e necessidade de espera de 4h00 em uma fila para receber voucher de taxi e garantia de
NENHUMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO DIA 09.10 embora permanecesse no aeroporto aguardando providencias da ré por mais
Chegada ao aeroporto no dia 10.10 às 05h00min para ser informad acerca do cancelamento do voo das 07h00min;
Ser informado que o voo já havia sido remarcado para as 15h55min SEM QUE FOSSE DADA QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO MESMO;
Possibilidade de realocação do requerente em outros voos mais cedo e de outras cias, mas com recusa da ré em atender tal pedido;
Chegada ao destino final 24 horas após a previsão inicial.
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente na pista, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO A OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar filas de mais de 3 horas para obter um simples voucher de hospedagem.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte do requerente, que com seus 52 anos não possui mais a capacidade de ficar horas em pé, sem bebida e/ou alimentação, sofrendo de dores no corpo e estresse agudo no episódio narrado.
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informaçõe claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviç
amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no primeiro dia - 09.10 - o requerente permaneceu no aeroporto por mais de 07 horas após remarcação de seu primeiro voo SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
O mesmo ainda foi submetido a uma remarcação e dois cancelamentos de voo SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO PELA RÉ.
No dia 10.10, a ré inclusive fez com que o requerente acordasse na madrugada para se dirigir ao aeroporto às 05h00min para um voo (07h00) que já fora remarcado pela mesma para 15h55min SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, fazendo o mesmo ainda enfrentar uma nova fila de 3 horas só para ter ciência de que já tinha sido remanejado a outro voo.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizado m casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU NA DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQUE APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM
ANNA PAULSEN Advogada
PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “ dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade d seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, como ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos o requerente foi evidentemente prejudicados pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problemas apresentados, fazendo com que o mesmo passasse por enormes estresses no dia 09 e 10, para por fim chegar ao seu destino final 24 horas após o previsto!!
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento dos autores, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possuem excelent capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, o autor é autônomo. Por isso uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitiv e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
ANNA PAULSEN Advogada
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. o Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito ermitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, epoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Postula deferimento.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2022.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034051-42.2023.8.08.0035.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HEITOR PEREIRA PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG nº 2344749 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 132.273.997-84, residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 254, Praia de Itaparica, Vila Velha, CEP 29102-170, conforme instrumento procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madri (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e ta alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Além da falha na prestação do serviço para com os horários contratados, a Requrida permitiu que a mala do Requerente fosse extraviada, sendo devolvida somente 03 (três) dias depois.
O Requerente, com o dinheiro contado ficou por 3 dias sem seus itens de higiêne pessoal e roupas, tendo que pedir emprestado para os demais colegas de trabalho.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todo os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tend em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizad Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos
probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXI o art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger onsumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direit rivado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit undamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90 ssegurado pela Lex Fundamentallis.
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direito undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv do fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violação. Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Além disso, o Requerente teve sua mala extraviada, tendo que se virar por 3 dias sem suas roupas e itens de higiêne pessoal.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
IVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurs anejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte éreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc missão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada ncidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurs special conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682 roc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJ 3/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para cada Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova em favor dos Suplicantes;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliaçã Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais suportados.
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5034119-59.2022.8.08.0024.txt
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ANDERSON ROMANO RAMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 087.083.627-77, portador do RG nº 1579473 SSP/ES, residente e domiciliado n Rua Alvimar Silva, nº 17, Santo Antônio, Vitória/ES, CEP: 29026-020, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seu advogados ao final assinado (procuração em anexo – doc. 01), com endereç profissional na Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, sala 1.103 Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES – CEP: 29052901, onde receberá a intimações de estilo, nos e-mails: gabrielcoelho97@hotmail.com dossantosdesouza@hotmail.com, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Av. dos Estudantes, nº 3505, Bloco B, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15.035-010, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
1. SÍNTESE FÁTICA.
O requerente adquiriu passagem área com a empresa ré para viagem a trabalho com saída de Vitória (VIX) para Manaus (MAO) no dia 06 de setembro de 2022, conexão Brasília (BSB), conforme doc. 05.
A partida no aeroporto de Vitória estava prevista para às 17:40 e chegada em Brasília às 19:25, porém, ocorre que houve um atraso, de modo que a partida foi adiada para às 19:00h do mesmo dia.
Por conta disso, o voo de Brasília com destino em Manaus foi adiado para o dia seguinte, isto é, dia 07 de setembro de 2022 às 08:30h e chegada prevista às 12:00h (horário de Brasília) do mesmo dia, ou seja, atraso de mais de 12 (doze) horas (doc. 06).
Todavia, acontece que o requerente trabalha como Técnico Eletrônico para a empresa de segurança Prossegur Brasil, a qual o enviou para a cidade de Manaus para coordenar uma equipe na prestação de serviço para melhorar a segurança eletrônica de sua filial.
O serviço se iniciaria no dia 07/09/2022 às 08:00h, conforme doc. 07. Pontua-se que a data escolhida é de extrema importância para o desenvolvimento do serviço prestado pelo autor, principalmente por ser um feriado, momento em que a empresa se aproveitaria do baixo fluxo comercial e implementaria as melhorias de segurança, ou seja, a data foi escolhida e determinada a evitar prejuízo à filial.
Ademais, cabe destacar que o requerente era o coordenador e portanto, iria comandar todo o serviço de segurança, de modo que a su presença era essencial.
Dessa forma, em decorrência da impossibilidade de reagendamento do voo para o mesmo dia, tampouco disponibilidade de voo de alguma companhia parceira, a empresa ré criou inúmeros transtornos ao requerente para que pudesse prestar o serviço que foi enviado para fazer.
O requerente saiu do aeroporto às 12:25h e chegou no hotel às 12:45h, basicamente para que deixasse seus pertences pessoais e, logo em seguida, foi para a sede da filial (doc. 08).
O serviço, como visto, estava previsto para iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, o requerente apenas conseguiu chegar ao local às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), isto é, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial do serviço.
Por conta da falta de planejamento e o devido amparo da requerida, o requerente teve um prejuízo profissional, pois como era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica no local, de modo que necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no mesmo dia planejado.
Insta salientar, ainda, que a indignação do autor não advém apenas do comprovado prejuízo que teve na realização do seu serviço, mas, em grande parte, por se sentir completamente destratado pela companhia área requerida, pois após chegar ao aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, aguardou por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até a madrugada no aeroporto (doc. 10).
É evidente, portanto, que o autor passou por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sentindo-se completamente desrespeitado por tudo que aconteceu, afetando, inclusive, o compromisso autoral na realização de serviço que foi enviado para fazer.
Destarte, não restou alternativa ao requerente, senão propor a presente ação, a fim de verem seus direitos devidamente tutelados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 2°1 teve a preocupaç definir a figura do consumidor, estabelecendo que toda pessoa, seja física o rídica, que adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatário final se nsiderada consumidora.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Além disso, o mesmo diploma trouxe em seu art. 3°2 a definição de fornecedor, pontuando que toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes despersonalizados, que venham a desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços será considerado fornecedor.
Nesse rumo, observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é, indiscutivelmente, de consumo, visto o fato do requerente ser o destinatário finais dos serviços prestados pela requerida, que se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora.
Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.
2.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Como visto anteriormente, o autor deve ser equiparado a condição de consumidores dos serviços prestados pela empresa ré, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa lógica, insta destacar a responsabilidade da requerida encontra respaldo nos artigos 123 e 144 do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade objetiva, ou seja, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa (culpa ou dolo).
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Requer, portanto, seja observada a responsabilidade objetiva da requerida, haja vista que, como já demonstrado, se enquadra perfeitamente na figura do fornecedor, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Restou devidamente comprovado que o autor adquiriu a passagem aérea com a empresa ré, com a finalidade de ir a trabalho para a cidade de Manaus.
Novamente, cabe pontuar que o requerente era o coordenador da equipe que prestou o serviço para a melhoria da segurança eletrônica na empresa filial em Manaus, o qual deveria iniciar às 08:00h do dia 07 de setembro, contudo, conseguiu chegar ao local somente às 13:35:24h do mesmo dia (doc. 09), ou seja, mais de 05 (cinco) horas de atraso da previsão inicial e sem a possibilidade de descansar da viagem, sem contar o atraso de mais de 12 (doze) horas da previsão de chegada na cidade de Manaus.
Vejam-se os prints que ajudam a esclarecer toda a dinâmica dos fatos alegados:
Dessa forma, em decorrência do atraso do voo da requerida, o autor necessitou estender o serviço por toda à noite para que pudesse entregar no dia planejado.
Ademais, é importante destacar que o requerente foi destratado pela companhia área requerida, tendo em vista que, após a chegada no aeroporto de Brasília no dia 06 de setembro, por volta das 20:45, foi obrigado a aguardar por mais de 03 (três) horas numa fila para obter informações e orientações da empresa, ficando até depois das 00:00 no aeroporto (doc. 10):
É evidente, portanto, que autor sofreu grande abalo psicológico, pois inda que seja de 12 horas, o atraso fez com que ficasse aguardando no eroporto de Brasília durante a madrugada, impossibilitando-o de descansar ara realizar o serviço que foi enviado, de modo que necessitou desembarcar m Manaus e ir direto para a filial da empresa para compensar o atraso de 05 cinco) horas da previsão inicial o seu serviço que foi enviado para oordenar.
Ademais, cabe esclarecer que o autor faz inúmeras viagens aéreas a trabalho durante todo o ano, mas nunca iniciou qualquer demanda indenizatória que seja contra companhias aéreas.
Esse cenário torna claro que o requerente se sentiu extremamente ofendido com a falha na prestação de serviço pela requerida. Diante das condutas transcritas anteriormente, nota-se que a empresa requerida foi desleal com o consumidor, ferindo preceitos consumeristas básicos.
Resta claro o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos
No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o método bifásico para fixação de indenizações por danos morais
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5. Nesse modelo, analisa-se, primeiramente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados em casos semelhantes, a fim de estabelecer um valor básico para a reparação. Em sequência, verificam-se as peculiaridades do caso concreto para fixar em definitivo a indenização.
É evidente que, in casu, o sossego do requerente foi violado, haja vista que este ficou impossibilitado de viajar na data planejada, não tendo contado com o amparo por parte da empresa ré para reacomodá-lo em um voo no mesmo dia previsto, fazendo com que tivesse que realizar todo o serviço sem o devido descanso.
A conduta da empresa ré também violou a legítima expectativa do autor, uma vez que, diante do cancelamento de seu voo, o requerente necessitou alterar todo o seu planejamento e compromisso com a sua empregadora. Contudo, é certo que, quando adquiriu a passagem aérea, passou a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade na data escolhida.
É necessário, com isso, que sejam analisados casos semelhantes ao presente, a fim de que seja arbitrado um valor básico para a indenização do autor.
Pois bem.
Em julgamento de caso análogo ao presente, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o fato da falha na prestação de serviço da companhia aérea ter gerado atraso da data originalmente prevista dos requerentes, ensejou o dever de indenizá-los pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO RELAÇÃO DE CONSUMO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS
5 5 Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541/RS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de Julgamento: 13/09/2011. Publicação: 21/09/2011).
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem- se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017) (Grifou-se).
[...] No tocante à sujeição da verba do dano moral, sabe-se que ela deve ser fixada em consonância com as circunstâncias da causa, com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo pedagógico- punitivo da reparação.
Desta feita, considerando os fatos narrados e atento aos critérios acima referidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se coaduna perfeitamente com toda a realidade fática que envolve o caso, tendo em vista todo o abalo, desconforto e constrangimento a que os autores foram submetidos.
(TJ-ES - AC: 00029631220208080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022)
Em outro caso análogo ao sub judice, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisão:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação de serviços. Chegada ao destino com cerca de doze horas de atraso. Relação de consumo. Nexo causal e responsabilidade objetiva do transportador. Auxílio material não comprovadamente prestado. Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistências, ao longo do período de atraso da viagem, que acarretaram, inclusive, na perda de diária de hospedagem contratada. Indenização devida. Valor indenizatório de R$ 5.000,00, em favor da autora e do autor, fixado em
proporcionalidade e que não comporta redução. Danos materiais atinentes a perda de uma diária. Ressarcimento devido. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a contar da citação. Art. 405, do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação. (TJ-SP - AC: 10027666720218260068 SP 1002766- 67.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2022) (Grifou-se).
Novamente, vê-se que a jurisprudência se firma no sentido de que, em caso de cancelamento de voo e reacomodação de passageiro em outro voo que ocorra depois de 12 (doze) horas, a companhia aérea tem a obrigação de reparar o consumidor pelos danos morais sofridos.
Com base nas decisões acima, não restam dúvidas de que a companhia aérea tem o dever de reparar os danos morais sofridos pelos passageiros em casos análogos ao presente.
Parece razoável, portanto, que o valor básico seja arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Passa-se agora à segunda fase do método bifásico de arbitramento d indenização por danos morais, quando se verifica se há no caso concreto razões para se majorar ou minorar o quantum indenizatório básico encontrado na primeira fase.
In casu, é evidente que o requerente não sofreu apenas danos morais por conta do atraso de 12 (doze) horas, mas também pelo fato de que era o coordenador dos serviços de segurança que foram prestados na filial da sua empregadora na cidade de Manaus, portanto, sem a sua presença a tarefa não poderia ser realizada, de modo que atrasou por mais de 05 (cinco) horas (doc. 09)
Como visto, houve um planejamento para que o serviço fosse realizado na hora e data específica, principalmente por se tratar de um feriado (07 de setembro) (doc. 07).
Para além disso, cabe pontuar que o requerido aguardou por mais 03 (três) horas no aeroporto de Brasília na madrugada do dia 06 para o dia 07 para que tivesse as orientações e posicionamentos necessários da requerida
É evidente, portanto, que o quantum indenizatório obtido na primeira fase do presente método deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nesse sentido, destaca-se a seguinte de decisão proferida pela 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, em julgamento de Recurso Inominado:
Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. (TJ-ES - RI: 148857320198080545, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL)
Desta feita, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor.
2.4. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor6, estabelece a inversão do ônus da prova nos processos que versem sobre relações consumeristas, conforme se verifica a seguir:
Observa-se que, com base nesse dispositivo, a inversão do ônus da prova ode ocorrer quando as alegações do consumidor forem verossímeis o
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
quando este for hipossuficiente. Ambos os critérios, que são alternativos, e não cumulativos, estão presentes no presente caso.
Quanto à verossimilhança, observa-se que os documentos acostado aos autos conferem plausibilidade à narrativa autoral.
É importante pontuar que verossimilhança não implica em uma comprovação exauriente dos fatos, mas uma demonstração mínima de plausibilidade, o que, certamente, se verifica na narrativa autoral, o que, per si, impõe a inversão do ônus probatório.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se e nsideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica presa aérea requerida. É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ain ais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde quer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência do requerente também é evidente, levando-se em consideração que não possui a mesma capacidade financeira e técnica da empresa aérea requerida.
É certo, portanto, o desnível existente entre as partes, o que torna ainda mais notória a necessidade de se inverter o ônus da prova, o que desde já requer, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor.
2.5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O requerente não possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo à sua subsistência, sendo, portanto, hipossuficiente, conforme se verifica na declaração em anexo (doc. 02). Desta feita, deve-se observar o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destaca-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, sendo que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §3º e §4º.7
7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Não há dúvidas, portanto, de que o autor é hipossuficiente na forma da lei, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esse h. Juízo, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95;
b) seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor;
c) seja concedida a gratuidade de justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil;
d) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil, e caso de remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, especialmente a documental complementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 24 de outubro de 2022
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5034148-75.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JULIANA MACHADO SOARES, brasileira, administradora de empresas, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 042.345.647-45, residente e domiciliada à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, por seu advogado ao final subscrito, com endereço eletrônico mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), a autora adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que a requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informada que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), consequentemente aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, a autora teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informada sobre nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e a autora, esposo e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa da requerente já na sala de embarque, verificou, pelos painéis d portões e horários, que o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequen atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo da requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, , voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Observemos também que houve um enriquecimento ilícito da CIA Aérea que vendeu um voo direito (mais caro) e entregou um voo com escala em outro país (mais barato).
Imediatamente a autora juntamente com seu marido contataram a equipe de solo no
aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a autora procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções a requerente, como por exemplo viajar no dia seguinte.
voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e o chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia érea LATAM por meio de seus prepostos.
A requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo mais possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos-SP onde a requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que a requerente e família procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas a requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, a família desamparada e com receio de ter que se alojar em bancos do aeroporto, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima no Peru teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo cônjuge varão, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que a autora somente conseguiu se encaminhar com sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14/07, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado única e exclusivamente pela cia aérea.
m resumo elenca-se os danos (morais) sofridos pela autora por desídia d equerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite (pagando mais por isso), pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte; 3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem
informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão sua esposa e seu filho de 14 anos;
. Foi obrigada a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07 que por solidariedade do motorista não majorou o valor previament estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apena para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessíve financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel co tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, send que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC a 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva d ré;
bs. Os valores dos danos materiais estão sendo buscados em outra ação ndenizatória.
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, a requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pela autora e sua famíli m razão da desídia da requerida.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais ocasionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data em Vitória- ES para não perder a conexão em GRU-SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada e alimentação no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
convenção de Montreal, conforme entendimento do e. STF adotado no julgamento d RE 636.331/RJ.
umpre salientar, que a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve os imites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem m voo internacional (Informativo 745 ttp://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo745.htm).
Naquela oportunidade o e. STF salientou que a proteção ao consumidor não é única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio text constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais quanto à ordenação do transporte aéreo internacional.
Em consequência, no RE 636.331/RJ esclareceu o e. STF que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, mas tal limitação não abarca a indenização por danos morais que continua sendo regida pelo CDC.
Com base em tais fundamentos aquela Corte Constitucional deu provimento ao Recurso Extraordinário em questão para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na convenção internacional, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.
Dessa forma, também sob este ângulo deve ser aplicado o CDD ao caso concreto, j que se busca a indenização por danos meramente morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do
direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prov dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dan moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo da requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo,
maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano tempora ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revist e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA D LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUT DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCIT CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QU AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCI POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO D TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitan de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO
DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENT NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMOR NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO S DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO D AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDAD FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃ INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TE REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO D QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENT COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR
TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 8.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE LMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir par desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a da requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que a requerente é simples consumidora sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
ii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$13.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prov documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoiment pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demai documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de outubro de 2023.
ario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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